Procedimento Comum Cível 0014539-88.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014539-88.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014539-88.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014539-88.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CEZAR FABRICIO VIEIRA Réu(s): EMANUELLE DE OLIVEIRA GARCEZ FÁBIO ÂNGELO ZIOJLO LEAL SENTENÇA I – RELATÓRIO CEZAR FABRICIO VIEIRA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de FÁBIO ANGELO ZIOJLO LEAL e EMANUELLE DE OLIVEIRA GARCEZ, alegando, em suma, que foi agredido pelo primeiro réu aos 03.08.2012, causando-lhe deformidade permanente. Além disso, alega que ele instruiu a segunda ré, sua então namorada, com quem trabalhava à época dos fatos na empresa Hilmann e com quem teve um desentendimento relacionado ao exercício do trabalho, a registrar um boletim de ocorrência relatando que o Requerente havia ameaçado a vida da mesma e de toda sua família, com promessa de violência sexual, dentre outras acusações, o que deu causa à instauração de uma ação penal. Alega que os requeridos foram condenados pelos crimes de lesão corporal gravíssima e denunciação caluniosa, e que foi absolvido do crime de ameaça denunciado pela requerida. Aduz que durante todo o trâmite das ações penais os requeridos fizeram diversas acusações contra o autor, e que nenhuma prospera, o que acabou gerando abalo moral e danos psicológicos. Pretende a condenação dos requeridos em indenização pecuniária pelos danos morais gerados em razão de suas condutas. Juntou documentos. A decisão inicial foi proferida na seq. 11. Citados, os réus ofereceram contestação e reconvenção na mov. 21. Réplica na seq. 27. A decisão saneadora proferida na seq. 81 determinou o cancelamento da anotação da reconvenção, tendo em vista a ausência de pagamento das despesas iniciais, afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e delimitou a prova a ser produzida. Em audiência de instrução realizada na seq. 167, foram tomados os depoimentos pessoais das partes. Alegações finais pelo autor na seq. 174 e pelos réus na mov. 175. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que conta o autor que em razão de ter sofrido com acusações falsas e agressões verbais perpetradas pelos réus, sofreu prejuízos de ordem moral. Passo a analisar o feito sob a égide do que preceitua o art. 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pois bem. Os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos, tais como o interesse de agir e a legitimidade das partes. A imputação da responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, a teoria da causalidade direta e imediata, cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 927 do CC, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do CC, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. A questão dos autos versa sobre a responsabilidade civil dos réus por condutas supostamente por eles perpetradas e que, em tese, vitimaram o autor, gerando mácula em sua honra objetiva e subjetiva. Fazendo um breve retrospecto dos fatos postos em Juízo, a presente ação consiste em um pedido de indenização originada de supostos insultos proferidos pelos réus em face do autor nas ações penais originadas de fato criminoso que envolveu as partes em 03/08/2012, quando o réu Fabio agrediu o autor Cezar, ocasionando lesões corporais de natureza gravíssima, e que culminaram na sua condenação na Ação Penal nº. 0000645-14.2013.8.16.0013. Não bastasse, os réus também foram denunciados pela prática do crime de denunciação caluniosa, em virtude de terem dado causa à investigação criminal contra o autor Cezar pelo crime de ameaça contra Emanuelle e seu filho. Cumpre observar que os réus foram condenados na AP nº. 0002490-08.2012.8.16.0178 pelo delito de denunciação caluniosa, porém, após recurso, foram absolvidos em segunda instância por falta de provas, conforme acórdão juntado na seq. 91.2. Por fim, cumpre observar que o autor Cezar foi absolvido do crime de ameaça supostamente cometido contra a ré Emanuelle e seu filho, conforme sentença juntada na seq. 1.45. Referidas ações criminais deram origem a outras duas ações cíveis ajuizadas pelo então Autor Cezar: a demanda indenizatória proposta contra o advogado dos réus, Sr. André Luis Romero de Souza, também por abalos psicológicos sofridos em virtude das ofensas contidas nas peças processuais por ele confeccionadas nas demandas criminais, com o qual entabulou acordo e recebeu o valor de R$ 28.000,00; e na ação de indenização por ato ilícito decorrente das agressões físicas sofridas, movida contra o requerido Cezar, na qual fizeram acordo e o autor recebeu a quantia de R$ 25.500,00. Observo que o valor recebido nesta última ação abrange não apenas os danos estéticos decorrentes da lesão corporal cometida pelo réu e que ocasionou perda de parte de sua orelha, mas também os danos morais que a conduta acabou ocasionando. Resta discutir e verificar se procede o suposto abalo moral decorrente das supostas ofensas verbais contidas nas ações penais originadas dos fatos ocorridos em 03.08.2012. Contudo, analisando atentamente os autos, entendo que o pedido é improcedente, notadamente porque os ora réus foram absolvidos da acusação de denunciação caluniosa por falta de provas suficientes para condená-los. Ou seja, as acusações feitas pelos réus contra o autor, das quais ele se insurge e alega terem ocasionado danos à sua personalidade, originaram-se do mero direito de defesa dos acusados. Na hipótese vertente, o substrato probatório documental não comprova cabalmente o abalo moral alegado. As partes foram ouvidas em Juízo mas nada esclareceram acerca dos fatos além do que consta nos documentos. Aliás, cumpre observar que as partes possuem uma animosidade pretérita que perdura desde o ano de 2012 e culminou com inúmeras ações judiciais. Como bem ponderado acima, o autor já havia ingressado com uma demanda indenizatória anterior em face do réu, tendo firmado acordo e recebido o valor de R$ 25.500,00 para fazer frente aos danos estéticos e morais sofridos com as lesões corporais sofridas. Com relação especificamente ao ato impugnado, qual seja, as ofensas irrogadas pelos réus contra o autor no bojo das ações penais, tenho que elas não tem a capacidade de, por si sós, produzirem a ofensa moral indenizável pleiteada, pois consistem em desdobramentos normais dos acontecimentos que ocasionaram a propositura das demandas criminais. Repito que, embora o réu tenha sido condenado pelas lesões corporais (e já tenha indenizado o autor pelos danos estéticos e danos morais decorrentes dessa conduta), os réus foram absolvidos por falta de provas da acusação de denunciação caluniosa. Quanto aos danos morais, deve-se considerar a recomendação de Sérgio Cavalieri Filho, no sentido de que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse contexto, destacam-se também os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc.”. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSAS À HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). FATOS NÃO COMPROVADOS E INSUFICIENTES PARA DEFLAGRAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA À REQUERENTE ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÍTIDO DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001184-06.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 15.02.2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJÚRIA RACIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...]. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040618-53.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 21.03.2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. [...]. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO RECORRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002085-18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.09.2017). Portanto, não se desincumbiu a parte autora de fazer prova do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se observando qualquer ofensa ao direito de personalidade que enseje a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais pleiteados. Assim, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por CEZAR FABRÍCIO VIEIRA em face de FÁBIO ANGELO ZIOJLO LEAL e EMANUELLE DE OLIVEIRA GARCEZ, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador dos requeridos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita concedida na seq. 8. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELLE DE OLIVEIRA GARCEZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(18)