Cumprimento de sentença 0029750-62.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029750-62.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029750-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0029750-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$186.116,17 Autor(s): MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDA Réu(s): IN THIS WAY IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA SENTENÇA MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de IN THIS WAY IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, igualmente qualificado, alegando em síntese que foi contratada pelo réu para serviço de armazenagem de mercadoria, assim como para acompanhamento do transporte e tramitação de despacho aduaneiro. Todavia, conta que a apesar da prestação integral do serviço o réu não adimpliu com sua obrigação. Requer, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 186.116,17. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação no mov. 81, sustentando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de cobrança do autor. Denunciou à lide a União, responsável por reter ilegalmente suas mercadorias a partir de 09.10.2014, e quem deve arcar com o pagamento dos valores de armazenagem objeto de cobrança nestes autos. No mérito, alegou que a pretensão de cobrança não merece prosperar. Réplica no mov. 87. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 94 e mov. 95). Decisão saneadora de mov. 97 afastou as preliminares e determinou a produção de prova documental.. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata a presente demanda de discussão em torno do dever da ré em pagar ao autor o valor relativo a serviço de armazenagem, transporte e tramitação de despacho aduaneiro. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora alega ter sido contratada pela parte requerida para viabilizar transporte, armazenagem e tramitação de despacho aduaneiro de bens importados pela requerida, mas essa deixou de adimplir sua obrigação. O réu alega que não há prova de sua contratação do serviço, vez que o documento de mov. 1.7 se encontra apócrifo. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque não fez prova de que não fez a aquisição das mercadorias posteriormente retidas e declaradas perdidas pela Receita Federal. Ao contrário, juntou aos autos decisão que anulou o auto de infração e o perdimento dos bens, ou seja, tal informação faz concluir que as mercadorias lhe pertenciam. Sob esse viés, se houve importação de bens, quando da chegada ao destino devem ter ficado armazenadas em algum local para fiscalização e liberação da autoridade aduaneira. Verifica-se do documento de mov. 1.8 que a parte autora atua como permissionária de serviço público para administração do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) no município de Curitiba-PR (em zona secundária). E, ainda, conforme documento de mov. 102.2, a guarda das mercadorias ficou com a autora. Ou seja, ainda que o réu impugne documento supostamente apócrifo, não fez prova de que suas mercadorias ficariam sob a guarda de outra empresa, ônus que lhe incumbia, de modo que não é possível que as mercadorias não tenham ido para lugar algum ou entregues diretamente ao importador. Ademais, a despeito da anulação do auto de infração, a parte não impugnou os aspectos formais do documento lavrado pela autoridade, que detém fé pública, não havendo qualquer elemento a indicar que esse teria indicado local diverso com intuito de prejudicar a parte. Sendo assim, havendo prestação de serviço pela parte autora, deve ela ser remunerada pelo réu. Logo, entendo que não estão suficientemente comprovados os fatos alegados pelo réu, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que nenhuma prova trouxe aos autos. Desta forma, conclui-se que o autor faz jus ao recebimento dos valores correspondentes à contratação para armazenagem, transporte e tramitação aduaneira, eis que decorrentes da culpa exclusiva do réu, vez que conforme as provas colacionadas aos autos se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 186.116,17 (cento e oitenta e seis mil cento e dezesseis reais e dezessete centavos), acrescida de encargos legais e contratuais, corrigida monetariamente pelos índices do INPC/IBGE desde a data do vencimento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condeno, em consequência, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IN THIS WAY IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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