Procedimento Comum Cível 0000184-81.2017.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000184-81.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000184-81.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-81.2017.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.125,56 Autor(s): AGILSON FLAUSINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 537.514.779-34) Rua Voluntários da Pátria, 420 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Avenida Moises Lupion, 233 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 3522-3531 Terceiro(s): LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (RG: 44301890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.525.299-49) Rua Arapongas, 113 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-440 - E-mail: [email protected] DECISÃO O Autor AGILSON FLAUSINO DA SILVA apresentou requerimento de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sob a alegação de que embora o Réu tenha vinculado guia de depósito judicial (mov. 146), deixou de realizar o pagamento - mov. 116.2. Em resposta, o Réu SICREDI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve o início do cumprimento de sentença, portanto, não há incidência da multa prevista no art. 523 §1º do CPC - mov. 177. É o relatório. DECIDO. 1. De análise dos autos, denota-se que houve homologação do laudo pericial (mov. 131.2), que apurou saldo credor de R$ 8.958,47, em favor do autor/correntista, até 16/06/2021. Assim, o valor do débito é de R$ 8.958,47 referente ao principal e R$ 895,84 de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 9.854,31 (mov. 139). De fato, o Réu vinculou guia de depósito em 24/09/2021, no valor de R$ 9.854,31, conta judicial 1516128-7 (mov. 146), mas não efetuou o pagamento. O depósito judicial foi realizado posteriormente, em 26/11/2021, no valor de R$ 10.532,41, conta judicial 01516395-6 (mov. 174). Todavia, até o momento, não houve início do cumprimento de sentença, o que torna inviável a aplicação da multa prevista no art. 523 §1º do CPC, conforme pretendido pela parte Autora. 2. Sendo assim, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3. Do mesmo modo, deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 177, uma vez que não houve início da referida fase processual. 4. O Réu efetuou o depósito voluntário de R$ 10.532,41 na conta judicial 01516395-6 (mov. 177.2), para quitação do débito, na forma do art. 526 do CPC (cumprimento de sentença às avessas). 5. EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, com prazo de 02 meses, para levantamento de R$ 10.532,41 mais rendimentos do capital, da conta judicial 01516395-6, em favor do Autor, por seus advogados, conforme dados bancários de mov. 150. 6. Após, intime-se o Autor para informar se houve o pagamento integral do débito. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Prazo de 15 dias. 7. Por fim, conclusos. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(212)