Execução de Título Extrajudicial 0001565-40.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001565-40.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MELISSA DAIANE SWIATOWSKI ME AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. REQUISITOS EXIGIDOS CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 15892621 PR 1589262-1 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 22/03/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017). Logo, devidamente comprovada a mora da parte Requerida, consoante documentação carreada com a exordial, assiste à parte Requerente o direito de perseguir o bem alienado fiduciariamente por meio de ação de busca e apreensão. 2. Por tais razões, com base no artigo 3º, caput do Dec-lei nº. 911/69, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001565-40.2021.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente movida por CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA em face de SULIVAN FRANCISCO CONSALTER, ambos devidamente qualificados na exordial e indicados na epígrafe. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações dadas pela Lei nº 13.043, de 2014, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso, observa-se que a notificação objetivando a constituição em mora do devedor foi encaminhada através de carta registrada com aviso de recebimento para o exato endereço constante do contrato celebrado entre as partes. E ainda que o A. R. tenha retornado com a informação “MUDOU-SE”, a notificação não deixa de ser eficaz, já que, como dito, a remessa da correspondência se deu para o endereço fornecido pela parte ré no ato da contratação. Desse modo, ao menos até prova em contrário, devem ser consideradas válidas as comunicações dirigidas ao endereço declinado pela parte no momento da celebração do contrato, pois é obrigação do contratante informar eventuais mudanças em seus dados cadastrais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.589.262-1, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0017608-74.2016.8.16.0019 DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado descrito na exordial. 3. Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à terceira pessoa por ela autorizada, mediante assunção do encargo de depositária fiel da coisa. 4. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, mais custas e honorários, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 e art. 3º da, §1º do Dec-lei nº. 911/69), e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69. 5. Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios da requerente em 10% (dez por cento) do saldo devedor. 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §§1º e 2º do CPC. 7. Intimem-se. Proceda a Escrivania as demais diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSIVAN FERREIRA TOMAZ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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