Execução de Título Extrajudicial 0001361-72.2007.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001361-72.2007.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001361-72.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-72.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$93.602,63 Exequente(s): INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A Executado(s): ANTONIO LEVANDOSKI ELISSON ADRIANO GUINZER LEVANDOSKI MARLI BERNADETE GUINZER LEVANDOSKI Avoquei. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A em face de Antônio Levandoski e Elisson Adriano Ginzer Levandoski. A inicial foi recebida conforme decisão de fl. 34.1 e os réus foram citados - certidão de fl. 35 dos autos físicos. Às fls. 51//53 houve a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n° 8.981 do RI da Lapa/PR de propriedade de Antônio Levandoski, Marli Bernadete Guinzer e Elisson Adriano Ginzer Levandoski. Ato contínuo, o exequente concordou com a avaliação (fl. 62). Com o julgamento dos embargos à execução, nova avaliação do imóvel foi realizada (certidão de mov. 58.2). A avaliação indicou o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), informando o sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, que deixou de realizar a avaliação do veículo REB/BEMFORT BF 350B. A parte ré impugnou o laudo de avaliação, alegando que a área possui valor superior ao apontado, tendo em vista que que conforme estudo geológico pela empresa Proengeo, houve a constatação da existência de minérios a serem explorados na quantidade de 60.500,00m³ por alqueire e, em razão disso, tem-se agregado na área o valor de dois a três milhões por alqueire. A exequente se manifestou no mov. 78.1 insurgindo-se quanto aos apontamentos formulados pelos réus quanto a presença de minérios no imóvel penhorado na demanda. Requereu, ademais, a manutenção dos veículos constritos via renajud. O despacho de mov. 79.1 determinou a realização de prova pericial. No mov. 100.1, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a decisão de mov. 129.1 reduziu o montante para R$ 8.000,00 (oito mil reais), ocasião que o sr. perito recusou ao encargo (mov. 40.1). Nomeado o expert DANIEL TOURINHO SENTONE, este apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 37.657,04 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Pois bem. 2. É cediço que na fixação da verba pericial, apesar de inexistirem critérios objetivos a serem seguidos, deverá ser considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo despendido e a situação financeira das partes, levando-se em conta ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o profissional pela realização do trabalho. Além disso, o seu arbitramento não poderá encarecer os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou inviabilizar a própria prestação jurisdicional. In casu, entendo que a importância de R$ 37.657,04 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) para realização da perícia, ainda que necessite relevante estudo, se mostra excessiva diante das peculiaridades da avaliação. Ademais, há de se ressaltar que entre as propostas já apresentadas, existe a significativa diferença de R$ 13.157,04 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Sem desmerecer o trabalho do eminente perito, a avaliação da propriedade, embora com eventual presença de recursos minerais e a reconhecida extensão da área que demandará o número de 15 (quinze) horas para a elaboração do laudo, não é bastante para justificar o importe exacerbado da perícia no patamar indicado. Corroborando com tal entendimento, tem-se o posicionamento do e. TJPR a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$7.380,00 (SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS) – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NA HIPÓTESE, A PERÍCIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DE APENAS UMA CONTA CORRENTE PARA EXPURGO DE UM ÚNICO ENCARGO (VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NA OPERAÇÃO DENOMINADA “NHOC”)- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059049-53.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.10.2021). Grifos intencionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 80, II DO CPC. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010474-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021). Grifos intencionais. 3. Dito isso, em razão da necessidade de adequar o valor da perícia ao trabalho a ser realizado, destituo o profissional anteriormente nomeado e, em substituição, nomeio o Sr. EDUARDO HENRIQUE SEHNEM BERNARDO DA SILVA (dados cadastrais constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2° do CPC. 4. Havendo eventual requerimento pelo Sr. Perito, tornem conclusos para análise. 4.1 Com a concordância das partes quanto a proposta de honorários, à parte executada para que em dez dias promova de forma antecipada o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do expert. 4.2. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 4.3. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo, o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 4.4. No caso de impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 5. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1° do CPC). 5.1. Com a resposta, intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Sem prejuízo, à parte executada para que em dez dias indique o paradeiro do veículo constrito via renajud. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(18)