Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-55.2018.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-55.2018.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000231-55.2018.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-55.2018.8.16.0202 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$426.700,00 Autor(s): GEORGE LUIZ MORESCHI JUNIOR Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. O Município de São José dos Pinhais apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios. Reconheceu como devidos R$ 195.420,64 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), havendo um excesso de R$ 62.209,37 (sessenta e dois mil duzentos e nove reais e trinta e sete centavos). Intimado, o exequente defendeu a regularidade dos cálculos por si apresentados, requerendo, ao final, pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. Aduz o executado, em síntese, excesso de execução, afirmando ter o exequente incluído em seus cálculos índices diversos daqueles devidos a título de correção monetária e juros moratórios. Pois bem. A sentença de ref. 1.7, mantida em sede de apelação (ref. 1.15), fixou a condenação da seguinte forma: “Diante do exposto. Julga-se a) procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando-se o Município de São José dos Pinhais/PR ao pagamento a George Luiz Moreschi Júnior da importância de R$ 4.239,00 (quatro mil duzentos e trinta e nove reais) relativa ao ressarcimento da motocicleta (eventos 1.4/1.8), com acrescido de juros de mora mensal com base o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso. Quanto a prótese (aquisição e manutenção), aparelho de telefone celular e constituição de renda, a definição do valor do ressarcimento é relegada a liquidação por arbitramento; b) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-se o Município de São José dos Pinhais/PR ao pagamento da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de George Luiz Moreschi Junior, com acréscimo de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso (27.07.2016), mais correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (01.08.2017). Com a sucumbência recíproca, condena-se o requerente ao pagamento de 30% das custas processuais, enquanto o requerido responderá por 70% do encargo em apreço (...)”. Iniciada a liquidação da sentença, fixou-se a indenização a ser paga quanto ao aparelho celular nos seguintes termos (decisão de ref. 20.1): “Partindo desse valor, o requerido aplicou o percentual anual de depreciação do aparelho, obtido a partir da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, chegando ao valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) como valor do aparelho celular na data do sinistro. Esse valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora fixados em consonância com o artigo 1ºF, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, desde a data do evento danoso, ou seja, 27/07/2016, consoante já fixado na sentença.” Por sua vez, a indenização a ser paga pela prótese ortopédica restou fixada na decisão de ref. 215 e parcialmente reformada nos termos do acordão de ref. 275.1 “Fixo, desta forma, o valor da indenização por danos materiais relativos à aquisição da prótese o montante de R$ 31.326,31 (trinta e um mi trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). Quanto à manutenção da prótese, por sua vez, fixo o valor anual de R$ 9.069,82 (nove mil e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) referentes aos honorários do ortesista, que vigorará enquanto o autor se utilizar da prótese. Para fins da constituição de renda para a manutenção da prótese, o valor da manutenção anual deve ser multiplicado pelo total de 34 (trinta e quatro) anos. Levou-se em conta aqui a expectativa de sobrevida do autor de 74 (setenta e quatro) anos e a sua idade na data do evento lesivo (40 anos). Os valores ora estipulados devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde 08/12/2019, data do laudo pericial de evento 191.1, assim como de juros de mora que fluem do evento lesivo, ou seja 27/07/2016, no percentual estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09.” “Portanto, considerando que este modelo de prótese conferirá ao agravante uma qualidade de vida muito superior à atual, tornando seus movimentos mais próximos dos naturais, mas sem onerar excessivamente o Município, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de definir como valor indenizatório o maior orçamento da prótese eletrônica C-Leg informado pelo perito no mov. 180.6, ou seja, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), acrescido do custo estimado de revisão semestral da prótese, a ser apurado no juízo a quo, vez que não constou das perícias já realizadas." Da analise acima transcrita, tem-se que, em que pese tenha havido modificação do valor indenizatório para aquisição da prótese ortopédica, restou mantida a forma de correção monetária e juros moratórios. Assim teríamos duas formas de correção da indenização, sendo: a) para os danos morais e materiais (motocicleta e celular) juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso (27.07.2016), mais correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (01.08.2017) e; b) quanto à aquisição da prótese correção monetária pelo IPCA-E desde 08.12.2019, data do laudo pericial de evento 191.1, assim como de juros de mora do evento lesivo, (27.07.2016), no percentual estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09. Conforme documento de ref. 288, o exequente aplicou o mesmo índice para todas as contas, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 1% ao mês, em desacordo ao comando Judicial. O cálculo do executado, por sua vez, apresenta os valores devidos com suas respectivas singularidades a forma de incidir os encargos moratórios, aplicando-se ao valor devido pelo aparelho celular, correção monetária pelo IPCA, e para indenização da prótese ortopédica, correção monetária pelo IPCA-E, enquanto que para ambos os cálculos os juros moratórios dá-se nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09. Assim, acolho a impugnação apresentada e homologo a conta de ref. 297.2, reconhecendo como devidos R$ 195.420,64 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavo) para agosto de 2021. Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 62.209,37), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Aguarde-se a liquidação da sentença para apuração dos valores devidos quanto a manutenção da prótese para posterior expedição do respectivo precatório requisitório. 3. Defiro o pedido de ref. 306.1. Concedo ao Município de São José dos Pinhais o prazo de 30 dias para manifestação. 4. Oportunamente, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 19 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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