Cumprimento de sentença 0000398-67.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

AGOSTINHO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR 41898·CPF·Representa: Autor

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR 50524·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR 41898·CPF·Representa: Autor

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR 50524·CPF·Representa: Autor

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

CPF·Representa: Autor

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR 57167·CPF·Representa: Autor

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

CPF·Representa: Autor

OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI

OAB/PR 62787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2026, 17:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2026, 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2026, 13:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/05/2026, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2026, 09:02

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/05/2026, 18:38

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2026, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2026, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2026, 02:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2025, 10:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/12/2025, 13:02

Todas as movimentações(157)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2026, 17:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2026, 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2026, 13:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/05/2026, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 13:07

Documentos

Outros

•11/03/2026, 16:59

Outros

•02/10/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2026, 09:02

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/05/2026, 18:38

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2026, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2026, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2026, 02:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2025, 10:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/12/2025, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2025, 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/12/2025, 00:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/12/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/10/2025, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2025, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2025, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 16:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2025, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 14:08

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

08/07/2025, 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/07/2025, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/07/2025, 18:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/07/2025, 18:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2025, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 18:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2025, 18:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2025, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 12:25

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2024, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2024, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2024, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2024, 23:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2024, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2024, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 15:36

DEFERIDO O PEDIDO

15/01/2024, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2024, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 15:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/10/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

20/09/2023, 15:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

20/09/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/05/2023, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/05/2023, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/04/2023, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2023, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 18:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/03/2023, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/03/2023, 10:20

JUNTADA DE PARECER

28/02/2023, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/11/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/10/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/10/2022, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/10/2022, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

12/10/2022, 00:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/10/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2022, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 17:20

DEFERIDO O PEDIDO

13/09/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2022, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2022, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2022, 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/07/2022, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 15:29

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

04/07/2022, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

04/07/2022, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2022, 20:56

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 20:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2022, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/05/2022, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2022, 10:01

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-67.2021.8.16.0202 Intime-se o requerido para que, em 15 (quinze) dias, apresente documentos que informe seus rendimentos atualizados para a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, cumpra-se a decisão de evento 6.1, itens 3 e seguintes. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 24 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/01/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 06:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/11/2021, 06:57

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO FERREIRA

24/11/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/11/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/11/2021, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2021, 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/09/2021, 18:34

DEFERIDO O PEDIDO

23/08/2021, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/08/2021, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2021, 15:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/08/2021, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/08/2021, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/08/2021, 15:25

Outros

•13/01/2025, 13:37

Outros

•15/01/2024, 15:01

Outros

•13/03/2023, 14:52

Outros

•13/09/2022, 15:18

Outros

•04/07/2022, 15:12

Outros

•24/11/2021, 14:48

Outros

•23/08/2021, 18:48