Procedimento Comum Cível 0023977-51.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 6.511,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Maringá

Partes do Processo

MARILDA HENRIQUE

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR 100858·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

OAB/PR 101468·CPF·Representa: Autor

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR 56099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/11/2022, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/09/2022, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

22/09/2022, 15:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

02/08/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/07/2022, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

07/07/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

05/07/2022, 17:22

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

05/07/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

05/07/2022, 14:56

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

05/07/2022, 14:55

Todas as movimentações(141)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/11/2022, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/09/2022, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

22/09/2022, 15:28

Documentos

OUTROS

•05/07/2022, 17:02

OUTROS

•12/05/2022, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

02/08/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/07/2022, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

07/07/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

05/07/2022, 17:22

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

05/07/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

05/07/2022, 14:56

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

05/07/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 15:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/06/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 11:08

JUNTADA DE CUSTAS

22/06/2022, 19:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/06/2022, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

15/06/2022, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

09/06/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 10:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/05/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/05/2022, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 08:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/03/2022, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/03/2022, 10:38

JUNTADA DE CUSTAS

24/03/2022, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 23:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/03/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

15/03/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/03/2022, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- Converto o julgamento em diligência. 2- São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, à luz dos quais defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora. 3- Rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que para contratos bancários de empréstimo, como é o caso na presente ação, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corresponde à data do último vencimento das parcelas pactuadas em contrato. É importante ressaltar que a autora juntou contrato firmado em 2007 (f. 1.5), mas em momento alguém se referiu a ele na inicial, apenas tendo indicado o contrato n° 650641407, firmado em 20-1-2017 (f. 1.6). Assim, considerando que a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (f. 1.6) previa o vencimento da última parcela para 21-1-2021 e a presente ação foi ajuizada em 6-11-2020, não há que se falar em prescrição. 4- Ao analisar os documentos juntados é possível notar que a autora apenas discute as cláusulas contidas no contrato n° 650641407 firmado em 20-1-2017 (f. 1.6). Porém, verifica-se que o contrato juntado está incompleto, não sendo possível identificar as cláusulas gerais e assim comprovar a forma como a contratação se deu, o que está a impedir a análise da causa de pedir, de modo que fica intimado o réu Banco Votorantim S.A. para que promova, dentro do prazo de trinta dias úteis, a juntada do referido contrato que a autora pretende revisar ou informe acerca da impossibilidade de fazê-lo. 5- Da referida juntada, tornem conclusos para sentença. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 11:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

15/12/2021, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/12/2021, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 17:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

25/11/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/10/2021, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 22:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2021, 22:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

27/09/2021, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/09/2021, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

02/07/2021, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2021, 20:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 00:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/06/2021, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2021, 18:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2021, 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/06/2021, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2021, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2021, 08:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 08:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/05/2021, 19:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2021, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2021, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2021, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2021, 00:07

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

12/05/2021, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 21:18

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

05/05/2021, 14:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

05/05/2021, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

05/05/2021, 07:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2021, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 07:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/05/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/04/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/03/2021, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

15/03/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 06:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2021, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/01/2021, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2021, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2020, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:46

JUNTADA DE CUSTAS

23/11/2020, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2020, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2020, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/11/2020, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/11/2020, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 17:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

19/11/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2020, 17:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/11/2020, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/11/2020, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2020, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2020, 15:19

OUTROS

•05/04/2022, 14:41

OUTROS

•15/03/2022, 18:55

OUTROS

•15/12/2021, 17:23

OUTROS

•25/11/2021, 17:49

OUTROS

•31/05/2021, 14:00

OUTROS

•04/05/2021, 18:03

OUTROS

•11/02/2021, 16:47

OUTROS

•19/11/2020, 14:07