Cumprimento de sentença 0006771-80.2011.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006771-80.2011.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006771-80.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006771-80.2011.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$7.529,16 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): A S R MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP Reitere-se a intimação do exequente para que apresente o demonstrativo atualizado de eventual débito remanescente, considerando que já houve penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado (mov. 150), que foi devidamente levantada pelo exequente. Assim, caso não cumprida a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, haverá presunção de satisfação do débito, e eventual valor ainda depositado nos autos será utilizado para o pagamento das custas processuais, e o remanescente restituído ao executado. Para a realização do cálculo, o exequente deve considerar que após a realização do depósito judicial/penhora, o pagamento de juros e correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira depositária, não devendo incidir encargos remuneratórios ou moratórios a partir de tal data. Essa conclusão foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(17)