Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008671-90.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008671-90.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008671-90.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$569,91 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): BERNARDO E MAZETO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida pelo Executado, em face da Exequente, alegando que a presente execução fiscal é nula, sob o pretexto de que não houve anterior procedimento administrativo instaurado pela Exequente, consequentemente configurando cerceamento de defesa. Além disso, a CDA estaria maculada por ausência de indicação precisa da metodologia de cálculo do débito. Relatado no essencial. DECIDO. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). No caso, insurge-se o Executado ante a ausência de procedimento administrativo de lançamento tributário, o que ensejaria em cerceamento de defesa, além da alegada ausência de indicação dos critérios de cálculo. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Da análise dos documentos, verifico que nas certidões de dívida ativa apresentadas nos autos da execução fiscal restaram indicados os seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais e devidamente indicada a forma de cálculo. Ademais, resta evidenciado que se trata de tributo sujeito ao lançamento de oficio, que dispensa instauração de prévio procedimento administrativo, bem como é notável que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez. Sendo tal presunção juris tantum, admite prova contrária, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CDA – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, §5º, DA LEI 6.830/1980 - PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016627-63.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021) Ademais, a arguição de nulidade da CDA por parte do Embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3ºda Lei nº 6.830⁄80 - LEF), a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis. Vale dizer: A parte Excipiente não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA. Não fosse isso bastante, tenho que o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ISS E TAXAS - NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Atendidos os requisitos legais para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não se identificam motivos para declarar qualquer nulidade. 2. Subsistem a legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, na qual são exigidos créditos tributários de ISS e TAXA, quando não é validamente infirmada. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10026150043979002 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). Diante do exposto, REJEITO de plano a exceção interposta. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. Fernando Henrique Amaral Gomes, OAB/PR 96.398, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.9), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 2. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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