Execução Fiscal 0008881-44.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008881-44.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008881-44.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0008881-44.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 629,46 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): J.D. PESSOA TRANSPORTES-ME DECISÃO 1. Cuida-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador ante a alegada dissolução irregular (mov. 75.1). Relatado no essencial. Decido. 2. O pedido de redirecionamento não comporta acolhimento, ao menos por ora, notadamente porque apesar da alegada ausência de comunicação de mudança ou alteração sem comunicação dos órgãos competentes, a Fazenda exequente sequer apresentou cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Consulta Pública do CNPJ). Este que é documento indiciário e fundamental para comprovação das alterações e indicação da existência (ou não) de alterações não informadas. Nesse ínterim, caso referido comprovante indique o mesmo endereço em que direcionada a diligencia do oficial de justiça, restará atendido o requisito firmado no item 6, do precedente acostado em mov. 75.1. Caso contrário, prejudica-se a alegada dissolução irregular e o pretenso redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN, demandando nova tentativa citatória no endereço correto atualizado da empresa. Por todo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento, sem prejuízo de sua reanálise posterior quando do suprimento dos requisitos acima elencados. 3. Assim, intime-se a Fazenda exequente para juntada da cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Consulta Pública do CNPJ) e, verificada atividade da empresa e endereço atualizado, expeça-se novo mandado de citação. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(237)

legal