Execução de Título Extrajudicial 0000204-52.2015.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000204-52.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-52.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000204-52.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$7.415,43 Exequente(s): SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.952.525/0001-15) BR 101, KM 348 - Costa da Lagoa - JAGUARUNA/SC - CEP: 88.715-000 Executado(s): LOURDES OLIVEIRA DE LIMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME (CPF/CNPJ: 15.188.858/0001-07) Rodovia BR 272 - KM 320, S/N - PARQUE INDUSTRIAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 VALDINEY FERREIRA DE LIMA (RG: 43575694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.337.219-53) Avenida São Paulo, 214 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR - CEP: 88.850-000 Vistos. 1. Defiro o pedido acostado pela parte exequente, posto que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento. Com efeito, foram efetuadas tentativas diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consulta aos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, contando com resultado negativo. Ademais, esse é o entendimento previsto na Súmula n. º 560 do STJ, adotando a medida como verdadeira ultima ratio, conforme no presente caso: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). 2. Isso posto, determino a indisponibilidade de bens do(a) executado(a), diligência admissível por analogia ao disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, c/c artigo 139, inc. IV, do CPC. A Secretaria para que promova a inclusão. 3. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, CPC); à Secretaria para registro da medida constringente junto ao Sistema SERASAJUD, consignando o valor atualizado sob execução. Certifique-se. 4. Em seguida, certifiquem-se as despesas judiciais incidentes para as diligências junto aos Sistemas SERASAJUD e CNIB, sendo que as últimas deverão ser recolhidas/repassadas em favor do FUNJUS; ao final, intime-se a parte exequente para recolhimento e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos presentes autos, iniciando a contagem da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §2º). 6. Saliento, desde logo, que a responsabilidade pela inclusão nos órgãos de restrição ao crédito recai face a parte exequente, devendo, assim, diligenciar a imediata baixa em caso de pagamento/extinção, sob pena de constrições indevidas. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(26)