Execução Fiscal 0000040-52.2022.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000040-52.2022.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-52.2022.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-52.2022.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.612,40 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): CLÁUDIO ALVES RIBEIRO Vistos. 1. Cite-se a parte executada, via AR, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 1.1. Se a citação não se realizar por insuficiência do endereço informado na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço completo e atual da parte executada. 2. Para pronto pagamento, desde logo, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida. 3. Não havendo pagamento nem garantia da execução de que trata o artigo 9º, caso requerido, defiro a penhora via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar a minuta de bloqueio, a qual servirá de termo de penhora caso frutífera a constrição. 4. Se o valor bloqueado for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 5. Não realizado o bloqueio de valores, havendo requerimento, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para penhora de veículos em nome da parte executada, cabendo à Secretaria empreender a diligência. 6. Infrutíferas as medidas acima, expeça-se mandado para penhora de bens da parte executada suficientes à pretensão executiva, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar a avaliação, a qual deverá ser aposta no termo ou auto de penhora. 6.1. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 8. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não havendo pagamento ou garantia da execução, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

APENSADO AO PROCESSO 0002425-17.2015.8.16.0078

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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