Cumprimento de sentença 0007188-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007188-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007188-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.766,13 Polo Ativo(s): Piffer & Freitas Ltda. representado(a) por JORDANA PIFFER Polo Passivo(s): BENEDITO CAVALHEIRO DOS SANTOS DARIELLE SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PIFFER E FREITAS LTDA em face BENEDITO CAVALHEIRO DOS SANTOS e DARIELLE SOARES DOS SANTOS em que alega, em síntese: a) que os requeridos contrataram a prestação de serviços escolares de educação infantil em tempo integral e alimentação da parte autora para suas duas filhas; b) que cada contrato de prestação de serviços fora pactuado em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), parcelados em doze vezes de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais com cinquenta centavos), a título de mensalidade para cada contrato, mais R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de alimentação, parcelados em doze vezes de R$ 237,50 (duzentos e trinta e sete reais com cinquenta centavos); c) que em 15/03/2019 a requerida Danielle Soares dos Santos esteve na escola para assinar a rescisão contratual, reconhecendo a pendência do mês de março entre mensalidades e alimentação e a multa contratual de 15% (quinze por cento) das mensalidades vindouras, conforme contrato; d) que ficou pendente duas parcelas de R$ 562,50 de mensalidade de março de 2019 para cada menor, duas parcelas de R$ 237,50 de alimentação de março para cada menor e duas multas de 15% das mensalidades vindouras em R$ 759,37 para cada menor; e) que resta ainda o importe de R$ 118,37 de despesa material a título de protestos de cartório; f) que os valores inadimplidos sem a devida correção ficam em R$ 3.237,11. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do débito atualizado. Citados os requeridos (mov. 47.1 e 48.1), não compareceram à audiência de conciliação (mov. 50.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência dos requeridos à audiência de conciliação, DECRETO a revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança. Não comparecendo os demandados à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. A parte autora trouxe aos autos os contratos de prestação de serviço assinados pelos requeridos (mov. 1.6 e 1.7), onde se estipulou a cobrança das mensalidades e taxa de alimentação, bem como a multa rescisória de 15% (quinze por cento) sobre as mensalidades vincendas e a obrigação de pagar os encargos referentes ao mês da solicitação do cancelamento. Levando em consideração os documentos carreados e a revelia dos réus, conclui-se que estão inadimplentes em duas mensalidades de março de 2019, duas taxas de alimentação de março de 2019, duas multas contratuais de 15% (quinze por cento) e as custas cartorárias para protesto (comprovadas ao mov. 1.10). Assim, os réus deverão pagar à parte autora R$ 3.237,11 (três mil duzentos e trinta e sete reais e onze centavos), com juros e correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de PIFFER E FREITAS LTDA em face BENEDITO CAVALHEIRO DOS SANTOS e DARIELLE SOARES DOS SANTOS para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 3.237,11 (três mil duzentos e trinta e sete reais e onze centavos) com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o inadimplemento (art. 397, CC). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais e recursais, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CAVALHEIRO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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