Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003534-19.2015.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003534-19.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003534-19.2015.8.16.0126. executada: Demonstrada a ausência do pagamento da dívida no prazo legal, existindo requerimento da parte exequente, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC), observando: a) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. Após, foca autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão, que independerá de qualquer formalidade, e deverá ser cumprido no endereço expressamente indicado pela parte exequente. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN; c) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. d) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Realizado o Infojud, deverá o cartório alterar o sistema restringindo a visibilidade para “segredo de justiça”. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. e) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-19.2015.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$951.366,70 Autor(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): KADE INDUSTRIA DE CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA Cumpridos os requisitos do art. 523, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Ao cartório para que promova a anotação de “cumprimento de sentença” na capa dos autos, bem como na distribuição. Intime-se a parte executada para efetuar espontaneamente o pagamento do valor devido em 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (art. 523, caput, e § 1º do CPC). Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Da intimação deverá constar o teor do art. 525[2] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, assim como a busca de ativos pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD, anexando o resultado ao processo, com anotação de sigilo médio. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[3]: Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, caso não haja espontâneo pagamento pelo devedor, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais (ar. 139, inciso IV, do CPC)[4]. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Assim, visando respeitar os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo, passo a transcrever o cronograma executivo adotado por este juízo, para evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Existindo requerimento de diligências pelo exequente, a serventia deverá observar as seguintes disposições: I. Caso a parte executada ainda não tenha sido citada: (a1) em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio, oficial de justiça, bem como a expedição de carta precatória, caso necessário; (a2) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; (a3) infrutíferos os meios anteriores, fica autorizada ainda a busca de endereços pelo sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e SIEL); (a4) esgotadas as tentativas de encontrar o executado, havendo requerimento de citação por edital, os autos devem ser remetidos à conclusão. II. Existindo a citação da parte intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) (art. 774, inciso V, parágrafo único, do CPC); f) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC; h) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; i) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. j) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. k) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor e concessionárias de serviço público; l) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inciso IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. III. Das penhoras materiais: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, serão depositados em poder do executado. A depender da espécie de utensílio ou equipamento, poderá a parte exequente requerer a prestação de caução pela parte executada para que estes fiquem em seu poder. Havendo requerimento, os autos deverão ser remetidos à conclusão; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. IV. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. Fica a parte executada advertida que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. V. Avaliação: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2019. VI. Consolidada a avaliação: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2019 VII. Da carta precatória: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. VIII. Da suspensão da execução: havendo requerimento de suspensão da execução, que deverá ser fundamentado em alguma das hipóteses legais (art. 921, do CPC), o feito será encaminhado para suspensão desde que: a) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; b) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; c) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; d) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas para a prática de qualquer ato. Verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Cartório deverá lançar certidão apontando expressamente qual o motivo que deu ensejo a medida dentre aqueles estabelecidos no item anterior, acompanhada de referência aos movimentos pertinentes. Na certidão também deverá constar que o exequente foi advertido acerca da prescrição intercorrente e que após o prazo de um ano o processo será remetido ao arquivo independentemente de nova intimação. IX. Da repetição de diligências: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. X. Do saneamento e cumprimento de diligência: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, efetuar a providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. XI. Conclusão dos autos: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 (quarenta e oito) horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas na Portaria 16/2018, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. XII. Força policial: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. XIII. Empresário individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão e na portaria 05/2016. Assevero que caso existam disposições controversas entre a Portaria e a decisão, a última deve ser respeitada. Dil. e int. [1] 5.8.1 - O cumprimento da sentença, provocado por requerimento do credor, será comunicado ao distribuidor para anotação na ficha do processo, noticiando a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual. [2] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [3] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (..) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Palotina, 14 de janeiro de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE KADE INDUSTRIA DE CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(22)