Procedimento Comum Cível 0001846-70.2021.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001846-70.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001846-70.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-70.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Valor da Causa: R$420.739,18 Autor(s): CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Construtora Implantec Ltda em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR sob a alegação de que “na data de 09/12/2020, a autora solicitou pela via administrativa a recomposição do valor do saldo devido, para além do índice de correção previsto, considerando que inferior ao que estava absorvendo, como construtora, pelo custo dos insumos para o cumprimento do objeto do contrato” e que “a ré, por sua vez, encaminhou resposta negando o pedido, sob o argumento de que precluiu qualquer pedido relativo ao tema, em função dos termos aditivos celebrados sem que fosse aventado o pleito e, ainda, que não se findaram os 12 (doze) meses previstos no 4° Termo Aditivo”. Devidamente citada (evento nº 26), a demandada apresentou contestação no evento nº 28. Aduziu que “se o contratado aceitou assinar o termo de prorrogação ou deu plena quitação às obrigações contratuais sem qualquer ressalva relativa ao reajuste, não pode, em momento posterior, pleitear essa alteração do preço, reconhecendo-se a preclusão lógica do direito à recomposição dos valores contratuais praticados anteriormente”. Impugnação à contestação no evento nº 33. Instadas as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 34), a demandante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (evento nº 39) e a demandada requereu a produção de prova documental e a oitiva do perito, caso seja deferida a produção de prova pericial (evento nº 40). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, haja vista que a discussão instaurada na lide é exclusivamente de direito, razão pela qual a produção de tais provas revela-se desnecessária ao deslinde da demanda. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e se encontrando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, constatando-se ainda a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A vexata quaestio consiste na possibilidade de concessão de ajuste para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes após a celebração de termos aditivos nos quais não houve ressalvas quando ao referido desequilíbrio. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, o qual dispõe que Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Destacou-se. Regulamentando a matéria, a alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 assevera que os contratos administrativos poderão ser alterados por acordo das partes para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Veja-se: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II - por acordo das partes: [...] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. No caso específico dos autos, verifica-se que a parte demandante requereu o reajuste contratual em 09/12/2020 (evento nº 1.11), em razão variação de preços dos insumos necessários à execução do empreendimento, ocorrida entre a apresentação da proposta de preços apresentada em 28/11/2018 e a data do requerimento. Nesse ínterim, foram celebrados quatro termos aditivos de re-ratificação do contrato, sendo eles: a) Termo Aditivo nº 1 – Alterou a cláusula referente ao prazo de execução das obras e ratificou as demais cláusulas e condições não expressamente alterados pelo aditivo, em 04/02/2020 (evento nº 28.4); b) Termo Aditivo nº 2 – Alterou prazos contratuais e de vigência, ratificando as demais cláusulas e condições do contrato, assinado eletronicamente em 10/07/2020 (evento nº 28.5); c) Termo Aditivo nº 3 – Alterou o prazo de execução do contrato e vigência, ratificando as demais cláusulas e condições do contrato, assinado eletronicamente em 17/09/2020 (evento nº 28.6); d) Termo Aditivo nº 4 - Alterou o prazo de execução do contrato e vigência, ratificando as demais cláusulas e condições do contrato, assinado eletronicamente em 04/02/2021 (evento nº 28.7); Impende destacar que a renovação do contrato é ato convencional, sendo necessária a manifestação de vontades de ambas as partes, ou seja, da Administração e do contratado, não sendo possível a renovação automática. A finalidade da prorrogação do contrato administrativo, tal qual ocorreu no caso em testilha em quatro oportunidades, é a obtenção da condição mais vantajosa para a Administração Pública, sendo este um ato discricionário, onde o contratante avalia se a proposta atende seus interesses. Noutro giro, é patente que ao aceitar a prorrogação do contrato em diversas oportunidades, o contratado se vinculou ao instrumento contratual, posto que ratificou todos os seus termos e condições, incluindo-se os valores originalmente propostos, posto que não há qualquer ressalva nos termos aditivos. Se no ato da formalização dos termos aditivos do contrato firmado entre as partes, o demandante não pleiteou a repactuação dos valores originalmente propostos e que alega fazer jus, evidentemente que a demandada optou por prorrogar o contrato com base na proposta original, fazendo uso da sua discricionariedade de avaliar se a prorrogação, em tais termos, lhe é mais vantajosa do que a abertura de novo certame. Nesse diapasão, o momento adequado para a demandante pleitear a readequação econômico-financeira do contrato é o momento em que verificou a conveniência da prorrogação, de forma negocial, avaliando os termos e condições das avenças e a conveniência da mantença de tais condições. Corroborando tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado: CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ATO BILATERAL E NEGOCIAL SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM REAJUSTES SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. DIREITO DISPONÍVEL DO PARTICULAR. PLEITO POSTERIOR À ASSINATURA DO TERMO ADITIVO. PRECLUSÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A prorrogação de contratos de prestação de serviços continuados é disciplinada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, e sua adoção pela Administração pressupõe a obtenção de condições mais vantajosas. Nesse momento, avalia-se, a partir das propostas certame original e pesquisa atualizada no mercado, se a renovação do contrato, com seu valor corrigido monetariamente e equacionadas eventuais revisões pontuais para assegurar o equilíbrio financeiro, seria mais vantajosa ou a realização de nova licitação. Considerando que a prorrogação implica na celebração de novo contrato, não há imposição pelo Poder Público, mais pressupõe manifestação bilateral e consensual das partes envolvidas. 2- A recomposição financeira é intangível para a Administração, porém constitui direito disponível do particular e comporta renúncia. Se o contratado tem o direito de exigir a recomposição econômica e financeira da proposta original, Administração tem também o direito de avaliar a conveniência da prorrogação do contrato e, conforme o caso, tentar buscar melhor preço ou condições no mercado através de nova licitação. 3- O momento adequado para a Administração e o particular verificarem a conveniência da prorrogação é quando discutem, de forma consensual, seus termos e condições. Firmado o termo aditivo, não cabe o pleito de recomposição financeira, sob o pálio de que haveria desequilíbrio financeiro por conta de despesa ou encargo trabalhista pré-existente ao ato de prorrogação do contrato. Precedentes nesse mesmo sentido: "Não pode ser aplicada a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 65, II, "d") na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Precedentes: REsp 411.101/PR, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 8.9.2003; REsp 134.797/DF, Segunda Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.08.2000; AgRg no REsp 417.989/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; REsp 668.367/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5/10/2006, p. 242; REsp 650.613/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/11/2007, p. 454." (REsp 1824099/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 29/10/2019). 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1282185, 07011923720198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destacou-se. Destaque-se que, nos quatro termos aditivos firmados, não há qualquer ressalva ou menção quanto ao desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, os quais foram firmados em plena pandemia, período em que a demandante já tinha pleno conhecimento da elevação dos valores dos insumos necessários à execução da avença. Uma vez sacramentados os termos aditivos, não cabe à demandante pleitear o reajuste da proposta apresentada e ratificada em todos os termos, haja vista que não postulou no momento oportuno, sendo necessário reconhecer a ocorrência da preclusão, uma vez que com base na anuência da demandante a Administração realizou seu juízo de discricionariedade quanto à manutenção do contrato, sendo incabível qualquer reajuste após os termos aditivos firmados. Reconhecer neste momento o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seria não apenas tolher o juízo de “vantajosidade” realizado pela demandada, como também admitir a prática de venire contra factum proprium pela demandante, posto que tal pleito é diametralmente oposto às manifestações de vontade exaradas nos termos aditivos. No caso em testilha, não se pode permitir à demandante valer-se da própria torpeza, na medida em que se quedou silente no momento oportuno, sobre seu pleito de reajuste dos valores originalmente propostos, vindo em momento posterior pleitear tal reajuste, valendo-se da alegação de necessidade de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Repise-se que, caso os aditivos celebrados, que prorrogaram os prazos contratuais e mantiveram incólumes as demais disposições não lhe fossem convenientes, a demandante poderia ter pleiteado judicialmente a rescisão contratual, o que não o fez, precluindo o direito de requerer a revisão dos valores constantes da proposta avençada. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REAJUSTE NO CONTRATO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL QUE NÃO PREVIRAM REAJUSTE E CONFIRMARAM EXPRESSAMENTE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO DE REAJUSTE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. a) Não há direito ao reajuste quando, no momento da contratação, ambas as partes anuíram ao preço global e unitário com vedação expressa ao reajuste e, na celebração dos aditivos de prorrogação da vigência contratual, nada estipularam acerca do preço, constando, inclusive, que permaneciam inalteradas as demais cláusulas contratuais. Precedentes desta Câmara. b) A Empresa-Apelada preferiu permanecer inerte, deixando de impugnar o edital e aceitando as condições estabelecidas pela Administração no ato convocatório e, consequentemente, concorrendo em igualdade de condições com as demais licitantes que também tinham ciência de que seus preços ofertados seriam irreajustáveis durante a execução contratual. c) O reajuste consiste em direito disponível da empresa-Apelada, de modo que, se a empresa optou por aditivar o contrato, prorrogando o prazo, sem ressalvar o reajuste, e confirmando os termos do contrato inicial que vedava o reajuste, é porque preferiu seguir a execução contratual por motivos de sua própria conveniência. d) Caso os aditivos de prorrogação de prazo e acréscimos contratuais inicialmente não previstos no edital não lhe fossem convenientes, a Empresa-Apelada poderia ter requerido judicialmente a rescisão contratual por paralisações do contrato imputáveis à Administração, que lhe impediram de executar o contrato conforme cronograma inicial de 240 dias, como lhe autoriza o art. 78, Inciso XIV da Lei Federal nº 8.666/93. e) Ocorre que a Empresa-Apelada não procedeu nesse sentido. Pelo contrário, aceitou o aditivo, expressamente consignando a manutenção dos termos do contrato original que, por sua vez, como já visto, vedava expressamente o reajuste na avença, o que evidencia a preclusão lógica do pleito, em atenção à proibição ao “venire contra factum proprium”, que rege as relações contratuais. f) Logo, o cenário contratual realmente evidencia a preclusão lógica ao reajuste ora pleiteado judicialmente, razão por que merece provimento o Apelo do MUNICÍPIO para afastar a condenação imposta pela sentença.2) APELO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000436-44.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.07.2021). Destacou-se. E não se fale em ocorrência de enriquecimento sem causa por parte da demandada, mormente pelo fato de que a repactuação de todos os termos e condições da proposta foram expressamente aceitos por si, o que permite inferir que em tais atos, verificou se os preços eram compatíveis com os de mercado e a proposta apresentada mantinha-se exequível e vantajosa. Portanto, escorreita a decisão administrativa proferida pela demandada, na medida em que resta patente a ocorrência de preclusão lógica do pleito de reajuste dos valores avençados com base na alegação de desequilíbrio contratual, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados pela demandante. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a demandante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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