Apelação / Remessa Necessária 0000812-29.2010.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 34.160,00

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Vara Cível de Xambrê 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JOAO BONIFACIO CABRAL JUNIOR

CPF

Reu

DAVY SANCHES FARIA

Reu

OLGA DANCINI MATIAZI FILHA

Reu

DAYSE MEYRE JARDIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JOAO BONIFACIO CABRAL JUNIOR

CPF

Reu

DAVY SANCHES FARIA

Reu

OLGA DANCINI MATIAZI FILHA

Reu

DAYSE MEYRE JARDIM

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE XAMBRE

TERCEIRO

Movimentações

BAIXA DEFINITIVA

02/12/2025, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025

02/12/2025, 14:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE OLGA DANCINI MATIAZI FILHA

22/08/2025, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BONIFACIO CABRAL JUNIOR

22/08/2025, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DAVY SANCHES FARIA

22/08/2025, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE MEYRE JARDIM

22/08/2025, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/07/2025, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2025, 11:50

Todas as movimentações(105)

BAIXA DEFINITIVA

02/12/2025, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025

02/12/2025, 14:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

Documentos

ACÓRDÃO

•25/11/2019, 14:45

OUTROS

•22/10/2019, 18:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/08/2025, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE OLGA DANCINI MATIAZI FILHA

22/08/2025, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BONIFACIO CABRAL JUNIOR

22/08/2025, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DAVY SANCHES FARIA

22/08/2025, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE MEYRE JARDIM

22/08/2025, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/07/2025, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 11:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/07/2025, 14:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/07/2025, 14:30

SENTENÇA CONFIRMADA

14/07/2025, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2025, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/07/2025, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/07/2025, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 13:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59

03/06/2025, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2025, 04:19

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/06/2025, 04:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 17:40

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

11/04/2025, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

11/04/2025, 17:39

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

11/04/2025, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

11/04/2025, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2025, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

11/04/2025, 13:38

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

11/04/2025, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2025, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/03/2023, 00:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2020, 01:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/12/2019, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2019, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/11/2019, 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2019, 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

25/11/2019, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/11/2019, 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

19/11/2019, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 19:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/11/2019 13:30

24/10/2019, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 19:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

21/10/2019, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2019, 00:25

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

06/09/2019, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2019, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/09/2019, 17:27

RETIRADO DE PAUTA

03/09/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 18:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30

15/08/2019, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2019, 14:04

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

23/07/2019, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2019, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

14/06/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2019, 12:41

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

13/06/2019, 12:34

OUTROS

•06/09/2019, 08:30