Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-67.1997.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-67.1997.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-67.1997.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-67.1997.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.291,36 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPOLIO CONSTANTE EUGENIO FRUET representado(a) por FERNANDO ROSLINDO FRUET Da sentença proferida nos presentes Embargos, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há omissão no decisum, pois não analisou a petição acostada em mov. 61, na qual argumenta que a presente execução não foi alcançada pela prescrição intercorrente. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC). Isso porque sé entendimento consolidado que a ausência da prática de atos relevantes para satisfação do crédito tributário pelo exequente não é apta para suspender o prazo prescricional. A insurgência tem como objetivo tão somente a reapreciação da decisão, sendo determinante que os embargos opostos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da decisão. Assim, os embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo que não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Por fim, considerando que o procurador da parte executada esclareceu que possui inscrição na ordem junto à OAB-RJ, os atos praticados são eficazes, não havendo que se falar em nulidade dos atos praticados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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