Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002808-62.2012.8.16.0025 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002808-62.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002808-62.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0002808-62.2012.8.16.0025 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$545,00 Polo Ativo(s): OLGA IENSEN DOS SANTOS representado(a) por SONIA REGINA SANTOS DE ALMEIDA Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR SENTENÇA 1. Relatório OLGA IENSEN DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA aduzindo, em síntese, que, em 29/04/2011, sofreu uma queda de nível, ocasionando uma lesão em seu braço, razão pela qual buscou atendimento no Hospital Municipal 24 horas (NIS). Disse que foi atendida pelo médico Dr. Luís Felipe, que lhe encaminhou para a realização de exame radiográfico e, após avaliação, diagnosticou apenas uma contusão em seu braço, sem qualquer fratura, motivo pelo qual lhe deu alta médica, receitou um medicamento para dor e indicou a realização fisioterapia imediata. Aduziu que, conforme indicado pelo médico, iniciou as sessões de fisioterapia, contudo, começou a sentir muitas dores, o que motivou a interrupção do tratamento. Alegou que compareceu novamente ao Hospital Municipal, sendo atendida por médico diverso, oportunidade em que foi realizado novo exame de radiografia, por meio do qual verificou-se a existência de três fraturas no braço da autora. Afirmou que buscou atendimento com outros médicos, fez os tratamentos adequados, no entanto, perdeu alguns dos movimentos, o que motivou a realização de duas cirurgias para reparo da lesão. Alegou que, em razão do erro de diagnóstico, registrou uma reclamação junto à ouvidoria municipal, tendo o médico responsável pelo seu atendimento aduzido que “o 1º RX do MSD não era adequado para o diagnóstico de fraturas menos graves, o NIS III emergência, não possui ortopedista de plantão para avaliar os casos de trauma que ficam no critério de nós médicos clínicos emergencistas”. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva do réu, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, requereu a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. À seq.16.1, a autora apresentou emendou a inicial, atualizando o valor da causa. Pela decisão de seq.21.1, foi acolhida a emenda à inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. O requerido apresentou contestação à seq.27.1, alegando, em suma, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, na medida em que não houve falha no atendimento, haja vista que o aparelho de Raio-X disponível no NIS não possui qualidade suficiente para apontar fraturas leves, o que impossibilita o médico de aferir com plena convicção a existência de fratura, de modo que o médico plantonista recomendou que a paciente realizasse consulta com um médico ortopedista. Disse que, em sede de processo administrativo, a autora reconheceu a pré-existência de limitação de movimentos, em razão de um AVC, de modo que não é possível dimensionar o grau do atual comprometimento da lesão pretensamente mal diagnosticada. Alegou que a consulta médica emergencial foi realizada com a devida cautela, recomendando-se a consulta com médico especializado, conforme protocolo médico. Impugnou a existência de danos materiais e morais indenizáveis e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica à seq.34.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à 40.1 e 41.1. Pela decisão saneadora de seq.45.1, foram fixados os pontos controvertidos e oportunizada a produção de prova pericial. À seq. 171.1, juntou-se o laudo pericial. As partes se manifestaram acerca do laudo à seq.182.1 e 183.1. À seq.190.1, o requerido pugnou pela produção de prova oral, o que foi indeferido pela decisão de seq.208.1. O requerido se manifestou à seq.215.1. 2. Fundamentação Nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo para sua configuração e apenas sendo afastada quando configurada uma das excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou de força maior. Ressalte-se que o mencionado dispositivo, além de evidenciar a responsabilidade objetiva do ente público, não faz distinção entre a conduta comissiva ou omissiva, não cabendo ao intérprete tal tarefa (STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015; STF. 2ª Turma. RE 677283 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/04/2012). Todavia, o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos sofridos, somente restará caracterizado quando o Poder Público tinha a obrigação legal de agir para evitar o evento danoso e deixou de cumpri-la. Assim, “para que haja responsabilidade civil no caso de omissão, deverá haver uma omissão específica do Poder Público” (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015). Na hipótese, a controvérsia se dá acerca da ocorrência, ou não, de erro no diagnóstico da fratura no braço da autora, o que teria ocasionado o agravamento no seu estado de saúde, com a perda funcional dos movimentos. Consoante se depreende do conjunto probatório, após sofrer uma queda de nível, a autora procurou atendimento no Hospital Municipal de Araucária (NIS 24hrs) no dia 29/04/2011, oportunidade em que foi atendida pelo médico Dr. Luís Felipe, que solicitou a realização de exame radiográfico no braço da autora. O exame, segundo o médico, não apontou a existência de fratura, motivo pelo qual deu alta para a paciente, prescrevendo o uso de medicamentos (seq.27.5/6). Depois desse primeiro atendimento, a autora só retornou ao hospital quase três meses depois, em 15/07/2011, sendo examinada pela Dra. Alessandra Regina da Silva (seq.27.6), ocasião em que o exame radiográfico foi repetido e acusou a existência de “fratura com extensão articular e discreto desvio da cabeça do rádio, fratura do processo estiloide do rádio e redução dos espaços articulares de algumas interfalangeanas”. Após a constatação de fratura, descontente com o primeiro atendimento no NIS, a autora formulou uma reclamação na ouvidoria do Município, gerando o procedimento administrativo nº9486/12. No bojo do referido procedimento administrativo, o Médico Dr. Luís Felipe esclareceu que o equipamento de Raio-X disponível não era adequado para o diagnóstico de fraturas menos graves e que o NIS III não possui ortopedista de plantão para reavaliar os casos de trauma, de modo que ficam a critério dos médicos emergencistas (seq.27.5-fl.6). Posteriormente, em 06/09/2011, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, através de plano de saúde privado (seq.1.8). Dito isso, pela documentação médica acima retratada, denota-se que o exame radiográfico foi solicitado imediatamente no primeiro atendimento e que o Médico Dr. Luís Felipe adotou a postura compatível com o respectivo resultado, seguindo os protocolos de socorro primário, uma vez que não houve constatação de fratura, não havendo falar, portanto, em erro de diagnóstico ou comportamento imprudente, negligente e imperito por parte do profissional. Ademais disso, conforme apurado no laudo pericial judicial (seq.171.1), as diminuições de movimentos do membro lesionado, são decorrentes de sequela prévia de Acidente Vascular Cerebral sofrido pela autora, sendo que, após o procedimento cirúrgico, o membro fraturado retornou à condição funcional anterior. Anotou o expert, também, que, devido à idade avançada da pericianda, referidas fraturas, ainda que mínimas, ocorrem com facilidade, podendo confundir os profissionais de saúde. Veja-se: (...). A pericianda apresentou ao exame físico diminuição importante de movimentos ativos e diminuição leve de movimentos passivos do membro superior direito. Tais diminuições de movimentos são compatíveis com a sequela de hipotrofia e diminuição de movimentos já esperada em um caso de sequela do Acidente Vascular Cerebral como o da pericianda. Obteve fratura de cotovelo e punho direitos, não necessariamente no mesmo momento, sendo que a queixa de dia 29/04/2011 era sobre o punho direito e não sobre cotovelo direito. Realizou, 6 meses após a queda, cirurgia para correção e estabilização de fraturas de punho direito e cotovelo direito, obtendo sucesso com tais procedimentos e retornando a uma condição funcional deste membro muito próxima à condição basal deste, devido à sua mobilidade e funcionalidade já restritos devido a sequela prévia de Acidente Vascular Cerebral. Cabe frisar, para fins de esclarecimento, que é muito comum e esperado que uma sequela tardia de imobilidade de um membro cause a hipotrofia muscular deste, desmineralização óssea acelerada e diminuição de sensibilidade. Somando-se a estes fatos a idade avançada da pericianda é possível afirmar que tais fraturas são mais fáceis de ocorrer, mesmo que com contusões mínimas, e que podem confundir com mais facilidade profissionais da saúde e mesmo o paciente, pois este também sofre com diminuição de sua sensibilidade. (...). Ainda, ao responder os quesitos formulados pelas partes, o Sr. Perito afirmou que não houve redução funcional do membro da autora, reforçando que este retornou a sua condição inicial. 6- A autora perdeu movimentos? Quais? Resposta: Obteve e retorno deste membro a uma condição funcional muito próxima à condição basal deste, devido a sua sequela prévia de Acidente Vascular Cerebral. 7- Em caso positivo, qual o percentual de perda? Resposta: O percentual de perda funcional pode ser considerado como mínimo ou residual. 8- Poderá ser revertido? Totalmente? Resposta: Esta perda funcional mínima ou residual se encontra consolidada, não sendo passível de reversão. Como se denota do contexto fático, a assistência prestada pelo médico foi adequada e compatível com o quadro clínico apresentado pela paciente na data do primeiro atendimento. Além disso, ainda que se admitisse a ocorrência de erro por ausência de diagnóstico imediato das fraturas, conforme laudo pericial, o alegado agravamento no quadro da paciente e a suposta perda funcional decorrentes da demora no diagnóstico não restaram evidenciados, logo, não há falar em ato ilícito passível de indenização (art.186 do Código Civil). Neste sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.QUADRO CLÍNICO DE AVC ISQUÊMICO. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE AFERE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. A despeito da responsabilização objetiva do hospital em relação à falha na prestação de serviço imputável ao próprio estabelecimento, tem-se que no caso concreto não houve erro médico, de modo que os procedimentos realizados seguiram os protocolos médicos recomendados aos sintomas apresentados pelo paciente, conforme constatado em perícia. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1) PREJUDICADA.” (TJ-PR - APL: 17315616 PR 1731561-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 15/03/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2226 23/03/2018) (grifo nosso). Desta forma, portanto, considerando a inexistência da comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil), observando-se a justiça gratuita concedida à parte. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MANTOVANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(23)