Cumprimento de sentença 0020121-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020121-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020121-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020121-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$10.399,93 Polo Ativo(s): ELENILDO DE SOUZA CHAVES Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Elenildo de Souza Chaves em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e de 123 Viagens e Turismo Ltda alegando, resumidamente, que, adquiriu passagens aéreas com saída de Cascavel e destino a Curitiba. As passagens foram adquiridas porque o autor estava inscrito em concurso públi- co da Polícia Rodoviária Federal que ocorreria na capital paranaense. Porém, ao chegar no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado por overbooking. Narrou que as rés não prestaram nenhum tipo de assistência ou reacomodação, precisando realizar a viagem até Curitiba de carro. Por tais razões, alegando falha na prestação dos serviços, pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citadas, as rés ofereceram contestação (movs. 14 e 17). Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Ilegitimidade passiva da agência de viagem Diante do exame dos autos e da jurisprudência pacífica do STJ e da Turma Recursal, reconheço a ilegitimidade passiva da ré 123 Viagens e Turism. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em havendo somente intermediação do bilhete aéreo (não do pacote turístico como um todo), eventuais problemas no voo (atrasos, cancelamentos, extravios de bagagem, etc.) devem ser exigi- dos exclusivamente da companhia aérea escolhida pelo consumidor (Nesse sentido, p. ex.: AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Essa orientação, inclusive, vem sendo adotada de forma pacífica no âmbito das nossas Turmas Recursais. Cito, por exemplo, o acórdão abaixo ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCE- LAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. VERIFICADA. EMPRESA QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005916-30.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 03.05.2021) Portanto, tendo a ré apenas intermediado a venda das passagens aéreas (e não do paco- te turístico como um todo), ela não possui legitimidade passiva para responder por eventual restitui- ção de valores ou indenizações decorrentes de possíveis cancelamentos ou atrasos de voos operados exclusivamente pelas companhias aéreas. Por conta disso, reconheço a ilegitimidade passiva da ré 123 Viagens e Turismo Ltda e, consequentemente, julgo extinto o processo com relação a ela, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2. MÉRITO No mérito, a controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação dos serviços. Assim, verifica-se que, a relação jurídica em causa, pela natureza e qualidade das partes, constitui uma nítida relação de consumo, levando a solução do caso à órbita de incidência do Código de Defesa do Consumidor que, no art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O domínio da responsabilidade objetiva reproduz reflexos importantes no standard probatório, já que se dispensa a análise de culpa do fornecedor. A culpa é substituída pela noção do risco da atividade que passa a ser assumido pelo próprio fornecedor que, por sua vez, apenas não será responsabilizado se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o defeito inexiste (art. 14, § 3º, CDC). No caso dos autos, restou incontroverso – até porque confessado pela ré em sua contestação – que o voo contratado pelo autor (Cascavel – Curitiba) foi cancelado por razões de reestruturação da malha aérea. Acontece, no entanto, que, além do cancelamento somente ter sido informado ao autor no momento em que aguardava para o embarque, a reestruturação da malha aérea não é motivo suficiente para afastar sua responsabilidade civil, já que se trata de um fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da sua atividade. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. REPAROS NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016149-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020) Sendo assim, evidenciado o cancelamento do voo do autor em razão da reestruturação da malha aérea, fico convencido de que houve falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), de modo que a ré se torna responsável por eventuais danos sofridos pelo autor, os quais passo a analisar e quantificar a seguir. a) Danos materiais Em razão do cancelamento do voo, o autor precisou ir até Curitiba de carro, situação que evidencia que os serviços de transporte aéreo não foram prestados. A propósito, a ré não prova que tentou prestar assistência material ao autor, de modo que reputo configurados os danos materiais, os quais consistentes na restituição do valor pago pelas passagens aéreas não usufruídas, no valor de R$ 399,93 (mov. 1.5). Esse reembolso deverá ser feito dentro do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos do art. 3º, da Lei 14.034 de 2020, com correção monetária pelo INPC desde o cancelamento. Não sendo observado o prazo de 12 meses, haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês. b) Danos morais Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, é importante deixar claro que o cancelamento do voo, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessário perquirir as circunstâncias do caso concreto que possam justificá-lo. (STJ. 3ª Turma. REsp nº. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.11.2018). No caso dos autos, me sinto convencido da sua ocorrência. Bem vistas as coisas, o dano moral decorre dos seguintes fatores: (i) o autor adquiriu as passagens aéreas para realização de um concurso público em Curitiba (mov. 1.6); (ii) somente foi aviso do cancelamento quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, situação que lhe causou aflição e preocupação, notadamente considerando os motivos da viagem; (iii) a companhia não prestou assistência material; (iv) o autor precisou realizar o percurso até Curitiba (mais de 500 km) de carro. Enfim, a partir desses fatos constatados, fico suficientemente convencido de que os inegáveis aborrecimentos inerentes ao cancelamento do voo foram ampliados a ponto de atingir o autor em sua integridade psíquica, tranquilidade e honra subjetiva, todos estes atributos da personal- dade, refugiando à normalidade, já que todos esses acontecimentos causam aflição nos consumido- res e, especificamente no caso do autor, porque não saberia se iria conseguir chegar até o destino para realização da prova do concurso. Assim, há o dever de compensar os danos morais. Quanto ao valor da indenização, tal como o próprio conceito de dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta à realidade da vida e às particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00, valor que reputo compatível com o dano sofrido pelo autor, não havendo causas de aumento ou diminuição dessa quantia. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à ré 123 Turismo e Via- gem Ltda, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de: b.1. indenização por danos materiais em favor do autor, consistente no reembolso das passagens, no valor de R$ 399,93. Esse reembolso deverá ser feito dentro do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos do art. 3º, da Lei 14.034 de 2020, com correção monetária pelo INPC desde o cancelamento. Não sendo observado o prazo de 12 meses, haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, de modo que resolvo o mérito deste capítulo da sentença, na forma do art. 487, I, do CPC. b.2. indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação, de modo que resolvo o mérito deste capítulo da sentença, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ELENILDO DE SOUZA CHAVES

DECORRIDO PRAZO DE ELENILDO DE SOUZA CHAVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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