Ação Popular 0002618-39.2021.8.16.0137 - TJPR

Ação Popular 0002618-39.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002618-39.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-39.2021.8.16.0137 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ROBERTO ESPOSTI Réu(s): FÁBIO LUIZ ANDRADE DESPACHO 1. Trata-se de ação popular proposta por JOSÉ ROBERTO ESPOSTI em face de FABIO LUIZ ANDRADE, em que sustenta, em síntese: a) justificou o cabimento da ação, bem como a legitimidade ativa, passiva e a competência do Juízo; b) contratação direta sem licitação com pagamento para a instituição CEINEE – CENTRO DE INT. NC. DE ESTAG. P/ ESTUDANTES e contratação por meio de RPA a servidores ocupantes de cargos em comissão; Ao final, requereu a procedência da ação, com a decretação da nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, a responsabilização da parte Ré nas condutas ilegais expostas na peça exordial, bem como sua condenação ao ressarcimento dos danos causados ao erário. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2 a 1.9). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Dispõe o art. 1º da LEI 4.417/65 que: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Ou seja, a ação popular tem como objetivo somente declarar a nulidade/anulação dos atos lesivos ao erário público. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não se encontra nos moldes necessários para a propositura da ação popular, haja vista os requisitos previstos na Lei 4.417/65 e no art. 5º, LXXIII da CF. Sendo assim, é de bom alvitre que a parte autora retifique a petição inicial nos seguintes termos: a) esclareça a divergência existente na alegação de que a utilização das verbas para os estagiários partiu do FUNDEB e não pelo Fundo Municipal de saúde, tendo em vista o documento de mov. 1.6, cujo qual consta que a contratação e pagamento dos estagiários se deu por meio do Fundo Municipal de Saúde. b) além disso, observa-se que a demanda, por ora, se confunde com ação de improbidade, pois na inicial o autor requereu a responsabilização do requerido, pedido este inexistente em ação popular, dado que na referida demanda somente é cabível a nulidade/anulação do ato administrativo ilegal e indenização por perdas e danos. Sendo que é neste ponto que a ação popular se difere da ação de improbidade administrativa, de modo que na primeira não há possibilidade de se requerer responsabilização do réu e na segunda é possível o pedido. Necessário, portanto, o esclarecimento e adequação dos pedidos a presente ação. 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, observando os itens “2, a) e b)”, no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 321 do CPC. 4. Inclua-se no polo passivo da ação o Município de Porecatu/PR. Cite-se no prazo legal. 5. Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, retornem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(136)