Execução de Título Extrajudicial 0029471-81.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029471-81.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029471-81.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-81.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.101.735,99 Exequente(s): DALMIR WOLLMANN (RG: 2729563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.751.109-00) RUA FRANCISCO CARON, 162 - PILARZINHO - CURITIBA/PR EDILAINE LUCY TEMPSKI WOLLMANN (RG: 50155897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.083.499-20) Rua Visconde do Rio Branco, 408 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 999976635/ 30783801 EDILSE MARIA WOLLMANN MARTINS (RG: 39938804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.175.979-68) Av. Sete de Setembro, 5082 apto. 171 - CURITIBA/PR Executado(s): KATSUJI YAMASHITA (RG: 131401566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.617.328-15) Rua Cristiano Strobel, 1.016 casa 01 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-140 Leila de Jesus Chemin (RG: 66823768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.898.349-55) Rua Pastor João Boeira de Vargas, 165 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.825-140 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por EDILIA TEMPSKI WOLLMANN em face de KATSUJI YAMASHITA e LEILA DE JESUS CHEMIN, tendo como o fundamento o contrato de locação de seq. 1.6. O despacho inicial de seq. 10.1 determinou a citação da parte executada. Os mandados de seq. 23.1, 24.1, 65.1, 69.1, 93.1 e 94.1 retornaram negativos. À seq. 33.1 foi determinada a busca de endereços. KATSUJI YAMASHITA foi regularmente citado à seq. 127.1, certificado à seq. 133.1 o decurso de prazo sem pagamento. A devedora LEILA DE JESUS CHEMIN foi citada por edital à seq. 149.1. Por intermédio da petição e documentos de seq. 155.1/155.2 foi informado o óbito da parte credora, suspendendo-se o feito à seq. 157.1. A curadoria especial se manifestou à seq. 174.1. O BACEN-Jud de seq. 209.1/209.2 restou parcialmente positivo. O executado KATSUJI YAMASHITA apresentou exceção de pré-executividade à seq. 221.1/221.4, alegando a existência de sentença proferida nos autos nº 0029790-54.2013.8.16.0001, que tramitaram na 4ª Vara Cível de Curitiba, no bojo do qual já houve condenação ao período ora executado, existindo, portanto, trânsito em julgado, sendo nula a presente execução. Alternativamente, aventa a ocorrência de litispendência. A parte exequente se manifestou à seq. 236.1. A curadoria especial, por meio da sua petição de seq. 253.1, alegou a impenhorabilidade dos valores constritos da devedora LEILA DE JESUS CHEMIN. Pois bem. 2. À escrivania para que anote junto ao sistema eletrônico a existência da penhora de seq. 209.1/209.2. 2.1. Ainda, determino que o cartório junto aos autos extrato judicial da conta vinculada ao presente feito, a fim de se verificar se o montante foi efetivamente transferido, bem como bloqueado da conta de ambos os executados. Na eventualidade de inviabilidade de acesso ao sistema, determino, desde logo, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando os referidos extratos. 3. Há que se analisar a questão da regularização do polo ativo, especificamente quanto à habilitação do espólio de EDILIA TEMPSKI WOLLMANN. Quando ocorre a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC/2015) Sabemos que o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, CPC/2015) ou pelo administrador provisório enquanto isso não acontecer, desde a abertura da sucessão (morte), conforme artigos 613 e 614 do CPC/2015 e art. 1797, inciso I do Código Civil. A certidão de óbito de seq. 155.2 aponta que o de cujus era casado com DALMIR WOLLMANN, possuindo 2 (duas) filhas: EDILSE MARIA WOLLMANN MARTINS e EDILAINE LUCY TEMPSKI WOLLMANN. Na petição de seq. 163.1 requerida a inclusão do viúvo e das herdeiras no polo passivo. É o administrador provisório que tem legitimidade para representar o espólio. A legitimidade dos herdeiros para figurarem em ação existe apenas se, após a partilha, houverem eles recebido bens, momento a partir do qual, então, poderão ser responsabilizados nos limites de seus quinhões, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Nesse sentido, conveniente destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Os herdeiros do devedor originário respondem pelo passivo somente nos limites das forças da herança. Essa é a dicção do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Com efeito, a sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança, considerando-se o ativo e o passivo. O artigo acima transcrito estabelece, todavia, que os herdeiros apenas têm responsabilidade pelos passivos nos limites das forças da herança. Vale dizer: a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são devedores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome. (...)" (STJ, AREsp 427291, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento monocrático publicado em 17/06/2015) Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.720.708-2). É que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792, CC), e só responderão pelas dívidas do autor da herança após a partilha dos bens, que ainda não ocorreu, estando vinculadas, portanto, as dívidas e obrigações do falecido ao espólio (art. 796, CPC/15), e não aos sucessores. E, na ausência de inventário e de inventariante nomeado, a administração da herança se dará pelo administrador provisório, nos termos do art. 1797, inciso I do Código Civil. 3.1. Assim, determino a intimação dos sucessores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos certidões negativas de inventário do 1º e 2º distribuidores. 4. Do melhor cotejo dos autos, revejo o posicionamento exarado à seq. 275.1. Isso porque, efetivamente, a executada LEILA DE JESUS CHEMIN não foi encontrada durante a fase citatória, tanto que foi citada por edital (seq. 149.1), motivo pelo qual sua intimação pessoal, na forma que determina o art. 841, § 2º do CPC/2015, é desnecessária, pois seria medida inócua. Assim, na esteira da jurisprudência[1], deverá a serventia promover sua intimação quanto à penhora de seq. 209.1/209.2 também por edital. Prazo do edital: 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC/2015). Quanto à publicação na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC/2015, diante do informado via sistema Mensageiro, no sentido de que a plataforma será responsável por gerenciar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, à escrivania para que promova os atos e diligências necessárias para a publicação na referida plataforma, diante da sua criação a partir da data de 7 de agosto de 2019. 4.1. Na hipótese de transcurso do prazo in albis, intime-se a curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC/2015, para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 4.1.1. Na hipótese de apresentação de manifestação pelo executado, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 5. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, diante do requerido à seq. 253.1, expeçam-se ofícios às instituições financeiras em que a devedora LEILA DE JESUS CHEMIN mantenha relacionamento, conforme consta na minuta do BACEN-Jud de seq. 209.1/209.2, para que informem o seu endereço atualizado. Tratando-se de pedido da curadoria especial, as custas deverão ser por cota dos autos. 5.1. Com o retorno, dê-se ciência às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 6. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – exceção de pré-executividade – mérito”. Diligências necessárias. [1] AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação – Decisão que dispensou a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária, sob o fundamento de que o devedor já foi intimado por edital para a fase de cumprimento de sentença – Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial – Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, § 2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20493205320218260000 SP 2049320-53.2021.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

18/01/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE KATSUJI YAMASHITA

DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE LUCY TEMPSKI WOLLMANN

DECORRIDO PRAZO DE EDILSE MARIA WOLLMANN MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE EDILSE MARIA WOLLMANN MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE LUCY TEMPSKI WOLLMANN

DECORRIDO PRAZO DE KATSUJI YAMASHITA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(22)