Ação Penal - Procedimento Sumário 0000022-48.2022.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000022-48.2022.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000022-48.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0000022-48.2022.8.16.0040 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): FLÁVIO PEREIRA DA SILVA (RG: 91967260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.303.009-12) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 274 NÃO TEM EMAIL PARA CONTATO E NEM TELEFONE - São Jorge do Patrocínio - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.555-000 A Autoridade Policial desta Comarca comunicou a prisão em flagrante de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA, efetuada no dia 13.01.2022, nesta cidade de Altônia/PR. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, o crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares ao mov. 9.1. Realizada audiência de custódia (mov. 11.1), a prisão em flagrante foi devidamente homologada, bem como foi concedida ao autuado a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, além de fixadas outras medidas cautelares diversas da prisão. Verificou-se, contudo, o decurso do prazo considerável da decisão acima mencionada sem que tenha sido a fiança recolhida, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Ministério Público. O representante ministerial, por sua vez, manifestou-se pela dispensa da fiança arbitrada (mov. 22.1). Breve relato. Fundamento e decido. Diante do fato de o réu encontrar-se preso, sem que tenha havido respectivo pagamento da fiança fixada por este Juízo ao mov. 18.1, evidente que ele não tem condições financeiras para fazê-lo e a manutenção de sua custódia pela simples falta de recursos materiais é impossível. Por conta disso, em face da evidente impossibilidade financeira de recolher a fiança arbitrada, entendo pela sua dispensa, com fundamento no art. 325, §1º, inciso I, do CPP. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Eugênio Pacelli de Oliveira: Ora, é preciso ter em conta que estamos tratando daquele ainda não condenado definitivamente. Portanto, há que se ter cautela na fixação dos valores da fiança, sob pena de, por vias transversas, se voltar ao regime de prisão preventiva obrigatória, por impossibilidade econômica de sua prestação”. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in Curso de Processo Penal, 15ª edição, Lúmen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2011). Como último argumento de referência, há que se ressaltar que conforme decidido no Habeas Corpus 568.693/ES do Superior Tribunal de Justiça, cujos efeitos da liminar foram estendidos a todo país a pedido da Defensoria Pública da União, todos os presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão devem ser colocados em liberdade, em razão da situação de emergência causada pela pandemia da “Covid-19” Isso posto, DEFIRO o pleito ministerial de mov. 22.1 e CONCEDO AO FLAGRANTEADO A LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, porém, acompanhada das medidas cautelares contidas na decisão de mov. 18.1. Deixo de fixar a medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico requerida ao mov. 22.1 por entender que as medidas outrora fixadas no mov. 18.1, já se revelam adequadas e necessárias ao caso concreto. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo, lavrando-se termo de compromisso. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 18.1. Diligências necessárias. Palotina, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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