Cumprimento de sentença 0081298-87.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0081298-87.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Malvina Regiani Baggio. Apelado: Lincoln Luciano da Costa. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Apelação Cível nº 0081298-87.2019.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 2ª Vara Cível. Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Malvina Regiani Baggio em face da sentença proferida na Ação de Prestação de Contas ajuizada pela mesma em face de Lincoln Luciano da Costa, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Analisando os autos, verifica-se que a matéria discutida não está afeta a esta Câmara, pois pretende a autora a prestação de contas referentes a valores de aluguéis de imóvel em que é usufrutuária. Logo, a competência para apreciação do feito pertence à Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis, conforme se constata do art. 110, inciso VII, alínea ‘h’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: “Art. 110. Ás Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”. Nesse sentido, confira julgado desta Câmara em caso análogo: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. USUFRUTO. SENTENÇA QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA USUFRUTUÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 50% DOS ALUGUÉIS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MATÉRIA ANALISADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. COISA JULGADA. LOCAÇÃO. FRUTOS CIVIS QUE DEVEM SER REPASSADOS À USUFRUTUÁRIA. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS QUE INCIDE UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado" (CPC, art. 474), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anteriormente proferido. 2. Perde o proprietário do bem o jus utendi e o fruendi, que são poderes inerentes ao domínio, porém não perde a substância, o conteúdo de seu direito de propriedade, que lhe fica na nua-propriedade.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 884300-1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 30.05.2012) Assim, redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no art. 110, inciso VII, alínea ‘h’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. 2 LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 3

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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