Execução de Título Extrajudicial 0003010-62.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003010-62.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-62.2020.8.16.0056 I - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos, posto não existir qualquer óbice a que o exequente consiga as informações pessoalmente, na via administrativa. Não cabe ao Estado Juiz interferir imperativamente em relações sociais que não são controvertidas. Para obter as informações pretendidas basta que o exequente se dirija aos cartórios e requeira as informações pretendidas, o que retira o interesse de agir na providência postulada ao Judiciário. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução Fiscal- Decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para o Cartório de Registro de Imóveis- Ausência de comprovação de que a diligencia não pode ser praticada pela exequente- Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0060913- 65.2011.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo César Milano - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 19/06/2012). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão recursal de reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, Ciretran e Operadoras de Telefonia Celular visando a localização de bens passíveis de constrição em nome do executado - INTANGIBILIDADE DO DECISUM - Constitui ônus do exeqüente e não do Poder Judiciário a localização de bens do devedor capazes de satisfazer seu débito. Ademais, não houve juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios, de modo que não há se falar em impedimento de acesso à justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento7.291.988-1/00, Des. Walter Fonseca, 24a Câmara de DireitoPrivado, j. 09/10/2008). (negritei). II – Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. III- Indefiro o pedido de ofício ao Detran, na medida em que já foi realizada a pesquisa de bens via Renajud, sendo que o referido sistema já abrange os dados de todos os Detrans Estaduais. IV – Após, voltem os autos conclusos para extinção. V- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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