Procedimento Comum Cível 0001985-61.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001985-61.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001985-61.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-61.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.181,34 Autor(s): MARIA APARECIDA RODDRIGUES DA HORA Réu(s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor SENTENÇA 1. Relatório Maria Aparecida Rodrigues da Hora ajuizou ação declaratória de débitos c/c repetição de indébito e danos morais, na qual aduz, em síntese, que nunca teve qualquer relação jurídica com a ré. Requereu, ao final, a procedência da demanda para que a ré seja condenada a inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita (seq. 10). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 31), na qual aduz, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, narra, em síntese, que celebrou com o autor o contrato de filiação, com pagamento por desconto em folha de pagamento. Narrou, ainda, que a contratação é legítima e que os descontos em folha decorrem do exercício regular do direito. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 37). A parte autora especificou provas (seq. 44). Determinada a apresentação do contrato de filiação pela ré (seq. 46). A ré requereu o julgamento antecipado (seq. 50). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão não demanda dilação probatória à luz dos ônus processuais, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada e das presunções legais. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da falta de interesse de agir Não procede a preliminar de falta de interesse de agir em razão do estorno dos valores ferentes aos meses de maio à julho de 2019, uma vez que os pedidos compreendem toda a relação, além de indenização por danos morais. Afasto. 2.1.2 Da justiça gratuita Não procede a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré, uma vez que ela comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, conforme extratos bancários de seq. 31.9 à 31.14. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2.2 Do mérito De início, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a parte autora, na qualidade de consumidora e a ré, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao ônus da prova, é desnecessária sua inversão, pois competia à ré a comprovação da contratação, de modo que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa. Assim, com fulcro no artigo 373, II, do CPC, deveria a ré ter adotado a cautela de produzir prova hábil a corroborar suas assertivas. Contudo, não foi o que ocorreu, tendo deixado de desincumbir-se de seu ônus de provar a contratação da filiação, já que não acostou aos autos cópia da ficha de filiação ou qualquer outro documento que pudesse confirmar suas alegações. Deste modo, perfeitamente cabível o cancelamento e a declaração de inexigibilidade das respectivas cobranças, com a consequente restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente, conforme autoriza o parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo certo que a ré deverá, ainda, se abster de efetuar novas cobranças atinentes aos serviços objetos da lide. Ressalto que a devolução se dará de forma simples, eis que não comprovada a existência de má-fé por parte do banco réu. Neste sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável. Cartão de crédito. I legalidade na modalidade de empréstimo contratada. Conversão da modalidade de empréstimo para empréstimo com consignação em folha de pagamento. Violação ao princípio da dialeticidade quanto a esses temas. Não conhecimento que se impõe. Restituição de valores na forma dobrada. Impossibilidade. Ausência de má-fé (...)" (TJPR - 16ª C.Cível - 0049390-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.10.2019) Quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável. No presente caso, entendo que não restaram caracterizados, já que a parte autora não comprovou que teve abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. A despeito de serem injustificados os descontos, não são aptos a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna, mormente porque sequer houve inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito nem qualquer conduta perpetrada pela ré passível de ofender seus direitos de personalidade, limitando-se o ilícito à esfera patrimonial. A propósito: "DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DO DESCONTO E MANDA RESTITUIR O VALOR, MAS NEGA O DANO MORAL, SOB ARGUMENTO DE QUE HOUVE MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FICOU PRIVADA DE SUA MANTENÇA EM RAZÃO DOS DESCONTOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DESCONTADO DE PEQUENA MONTA, INCAPAZ DE COMPROMETER AS FINANÇAS DA AUTORA - ABORRECIMENTO QUE SE RECONHECE, MAS NÃO O DANO MORAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Em caso de descontos indevidos em conta-corrente ou benefícios previdenciários, não é a conduta da instituição financeira que configura o dano moral em si, mas as consequências desse ato para o correntista ou beneficiário. Se o incidente não tem maior qualificação e desdobramentos, não se produz dano moral, que busca reparar a ofensa e não aplicar punição." (Apelação Cível n. 0300815-11.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020) Por fim, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de declarar a inexistência da dívida mencionada na inicial, descontada diretamente do benefício previdenciário da parte autora, e determinar a devolução simples. Os valores que serão repetidos devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para o autor, e os 50% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação a ambas as partes, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RODDRIGUES DA HORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)