Procedimento Comum Cível 0000905-55.2014.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000905-55.2014.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-55.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000905-55.2014.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.491,06 Autor(s): ANA CRISTINA SAMPAIO Réu(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 137.1. Com efeito, em consulta ao caderno processual, verifico que a impugnação à execução apresentada pelo executado (mov. 114.1) foi rejeitada pelo Juízo (mov. 120.1), razão pela qual é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0019927-96.2021.8.16.0000: “(...) no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados ao cumprimento de sentença, é de todo descabida a pretensão do Município agravante de vê-los afastados, por aplicação do §7º do art. 85 do CPC. Ora. O dispositivo é claro ao prever que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Aqui, cuidando-se de cumprimento de sentença em que, à obviedade, houve impugnações e óbices diversos, nada mais justo do que se fixar honorários advocatícios em favor do patrono do Sindicato exequente. Aliás, conforme consignado pela magistrada de origem na decisão de mov. 144.1-1ºG, a interpretação do §7º do art. 85 do CPC já constou do item 6 da decisão irrecorrida de mov. 70.1 - 1ºG. Veja-se que a lógica do § 7º do art. 85 é que, em casos em que há impugnação e, portanto, necessidade de maior atividade do advogado do exequente, são devidos os honorários, em atenção ao princípio da causalidade. E, o que se verifica no caso em estudo é que desde a petição de inauguração da execução até o momento, passaram-se mais de 4 anos sem que houvesse o pagamento do crédito pela Fazenda Pública. Deste então, o advogado tem atuado nos autos na tentativa de satisfazer os créditos dos servidores públicos. Por outro lado, o Procurador do Município impugnou parcela relevante dos cálculos, claramente demonstrando resistência ao adimplemento o que, por certo, exigiu trabalho adicional do causídico que deve, por isso, ser remunerado. Logo, os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença são devidos, em observância ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Observando-se os parâmetros previstos no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, revela-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor atualizado do débito exequendo (...).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019927-96.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.09.2021) grifos e negritos inexistentes no original Neste diapasão, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente. Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 2. Dando prosseguimento, expeça-se o competente Precatório ou RPV em favor da parte exequente, conforme artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. De igual modo, deverá a Secretaria observar o percentual fixado a título de honorários advocatícios na presente decisão e, por conseguinte, requisitar o pagamento. 2.1. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, arquive-se administrativamente os autos até que seja noticiado o pagamento. 3. Com o depósito do valor no feito, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento e, em nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos, registrados para sentença de extinção. Consigne-se, outrossim, que recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Ofício-Circular n. 7006887 – NUGEP/SG, noticiou a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), na qual o Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos: “(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Isto posto, deixo de determinar a remessa ao Contador Judicial para elaboração de cálculo. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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