Execução Fiscal 0032683-77.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0032683-77.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032683-77.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032683-77.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$104.078,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JD MANUTENCAO ELETRICA LTDA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de JD MANUTENCAO ELETRICA LTDA referente a cobrança de ISQN-AUTON dos anos de 2012 a 2015. Citado o executado (mov. 17) quedou-se inerte (mov. 19). Foram realizadas buscas de bens do executado junto aos sistemas BACENJUD (mov. 29), RENAJUD (mov. 30) e INFOJUD (mov. 38). Intimado o exequente com fulcro no art. 134, requereu “a citação do sócio administrador/empresário/responsável por via postal com Aviso de Recebimento, nos moldes do artigo 8°, I, d a LEF, conforme documento emitido pela Receita Federal (SERPRO) anexo, bem como sua inclusão no polo passivo da presente execução.” (mov. 29.1). II – Dos documentos juntados pelo exequente (mov. 41.2), verifica-se que ao contrário do que foi afirmado a empresa executada se encontra como “inapta” junto ao cadastro da Receita Federal e não “baixada”. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa. III- Com relação ao pedido de “penhora do veículo mais novo” (mov. 33) diga o exequente, em igual período, se mantem interesse na mesma ficando que determinado que desde já indique expressamente sob qual dos veículos localizados no mov. 30 requer recaia a penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

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