Execução Fiscal 0001394-93.2008.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001394-93.2008.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-93.2008.8.16.0146 SENTENÇA Relatório dos autos no mov. 50, momento em que: a) mantida a decisão agravada por seu próprio fundamento; b) fosse certificado nos autos que não houve pedido de efeito suspensivo/ativo e dado cumprimento ao determinado no mov. 41. Certidão informando o andamento do agravo de instrumento (movs. 61, 62, 63, 64, 65, 66). Juntado acórdão dando provimento ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos para análise das arguições da exceção oposta (mov. 67). No mov. 71 a parte executada requereu fosse examinado o mérito da exceção. Substabelecimento da parte executada (mov. 74). A parte exequente requereu fosse analisado o mérito (mov. 76). É o relatório. DECIDO. Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade de mov. 28. Prescrição Suscita a parte executada a prescrição dos débitos executados nos autos, alegando em síntese que: a) CDA nº 90.6.96.016381-20 – última data de vencimento tributário: 15/07/1991, CDA emitida em 17/09/1996 e ingresso da ação em 22/10/2007; b) CDA nº 90.6.96.016254-94 - última data de vencimento tributário: 15/10/1990, CDA emitida em 27/08/1996 e ingresso da ação em 22/10/2007; c) CDA nº 90.2.07.001460-87 - última data de vencimento tributário: 31/01/1997, CDA emitida em 30/08/2007 e ingresso da ação em 22/10/2007; d) CDA nº 90.7.96.000088-12 – última data de vencimento tributário: 07/10/1991, CDA emitida em 17/09/1996 e ingresso da ação em 22/10/2007; e) CDA nº 90.6.07.010769-28 – última data do vencimento tributário: 10/01/1997, CDA emitida em 30/08/2007 e ingresso da ação em 22/10/2007; f) CDA nº 90.6.07.010768-47 – última data do vencimento tributário: 31/07/1998, CDA emitida em 30/08/2007 e ingresso da ação em 22/10/2007. Pois bem. Inicialmente, esclareço que a arguição de prescrição relativa às CDA’s nº 90.6.96.016381-20, 90.6.96.016254-94 e 90.7.96.000088-12 não será aqui analisada, pois, consoante se denota dos autos, já houve o pronunciamento da prescrição no mov. 1.11 – fl. 73. Assim, passo à análise da arguida prescrição em relação às demais CDA’s. Conforme mov. 1.1 (fls. 05/29), denota-se que a CDA nº 90.2.07.001460-87 tem como sua origem Lucro Presumido dos períodos de 01/1995, 02/1995, 03/1995, 07/1995, 08/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996, 06/1996, 08/1996, 09/1996, 10/1996, 11/1996, 12/1996 com vencimentos em 24/02/1995, 31/03/1995, 28/04/1995, 31/08/1995, 29/09/1995, 30/11/1995, 29/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/07/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 29/11/1996, 30/12/1996, 31/01/1997. No tocante à CDA nº 90.6.07.010769-28, tem como sua origem COFINS dos períodos de 04/1995, 05/1995, 06/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996, 06/1996, 07/1996, 08/1996, 09/1996, 10/1996, 11/1996, 12/1996 com vencimentos em 10/05/1995, 09/06/1995, 10/07/1995, 10/10/1995, 10/11/1995, 08/12/1995, 10/01/1996, 09/02/1996, 10/07/1996, 09/08/1996, 10/09/1996, 10/10/1996, 08/11/1996, 10/12/1996, 10/01/1997. Por fim, em relação à CDA nº 90.6.07.010768-47, tem como sua origem Lucro Presumido dos períodos de 10/1993, 11/1993, 12/1993, 03/1995, 08/1995, 11/1995, 12/1995, 06/1996, 12/1996 com vencimentos em 30/11/1993, 30/12/1993, 31/01/1994, 28/04/1995, 29/09/1995, 29/12/1995, 31/01/1996, 31/07/1996, 31/01/1997. A execução fiscal foi ajuizada em 22/10/2007 (mov. 1.1 – fl. 02) e o despacho inicial foi dado na mesma data em que o processo foi remetido concluso, em 03/03/2008 (mov. 1.3 – fl. 62). Consigno, ainda, que em 13/06/2008 se realizou a citação da parte executada (mov. 1.6 – fl. 65). Nessa seara, o art. 174 do CTN estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva". No caso em apreço, os débitos executados se referem a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, são declarados pelo próprio contribuinte, sendo desnecessário prévio procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa. Assim, é dispensável a prévia instauração do processo administrativo e, de consequência, a prévia notificação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 962.379/RS. SÚMULA 83/STJ. SELIC. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESFERA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.189/SP. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Em relação à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária de débitos tributários, verifica-se que, novamente, o Tribunal de origem decidiu pela sua possibilidade, entendimento este que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 659733 / PR. Rel. Humberto Martins. Julg. 16/04/2015) Portanto, o termo inicial do prazo prescricional se conta a partir da data do vencimento ou da data da entrega da declaração pela parte executada, o que for posterior. E no caso dos autos, conforme CDA’s nº 90.2.07.001460-87, 90.6.07.010769-28 e 90.6.07.010768-47, a data da declaração dos débitos pela parte executada se deu em 13/05/1997, de modo que, até a data do ingresso da presente ação (22/10/2007), decorreu prazo superior há 5 anos. Frise-se que, em que pese haja a possibilidade de ter havido adesão a parcelamento pela parte executada na via administrativa, deixou a parte exequente de comprovar referida situação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC. Dessa forma, devem os débitos executados pelas CDA’s nº 90.2.07.001460-87, 90.6.07.010769-28 e 90.6.07.010768-47 ser declarados prescritos. Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de PRONUNCIAR a prescrição das dívidas objeto das CDA’s nº 90.2.07.001460-87, 90.6.07.010769-28 e 90.6.07.010768-47, julgando extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exceção (valor dos débitos constantes nas CDA’s 90.2.07.001460-87, 90.6.07.010769-28 e 90.6.07.010768-47), arbitramento este realizado com base no art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, intimando-se as partes para que requeiram o que de direito em 15 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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