Execução de Título Extrajudicial 0005645-20.2017.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005645-20.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0005645-20.2017.8.16.0024 DECISÃO Vistos. 1. AC Autopeças Ltda. ME e Alexandre Odoliro de Castro, citados por edital (Mov. 119.1), protocolaram contestação por negativa geral (Mov. 127.1), por intermédio de curador especial (Mov. 122.1). Intimada, a exequente se manifestou à Mov. 132.1. 2. Recebo a defesa da executada como Exceção de Pré- Executividade. 3. A exceção de pré-executividade se perfaz em meio processual cuja criação se deu pela doutrina, não encontrando previsão expressa em nosso ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, seus contornos, requisitos, pressupostos e limites de utilização também decorrem de construção doutrinária e jurisprudencial. Tal situação pode, por vezes, conferir feições deveras indefinidas ao meio processual em questão, que serve para por cobro a questões de ordem pública que prescindem de alegação pelas partes para serem reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO COMPROVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré- executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. II. Resta inviabilizada a análise da questão atinente à suspensão da exigibilidade do crédito, quando comprovado que o recurso administrativo interposto pela Executada foi indeferido anteriormente ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. III. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10024127186484001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014) (destaquei). No caso em voga, todavia, não há qualquer nulidade processual apta a macular o processo, tampouco se vislumbra a presença de qualquer vício hábil a infirmar o título executivo no qual se funda a demanda. Quanto à alegada nulidade de citação do executado Alexandre Odoliro de Castro (Mov. 71.1), foram esgotados os meios para localização dos demandados (Mov. 41-44, Mov. 64-69, dentre outros), tendo ambos sido citados por edital à Mov. 117.1. Da mesma forma, não se faz necessário o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na medida que o coexecutado pessoa física, figura como avalista no título exequendo (Mov. 1.3). Por fim, o título exequendo ostenta as características de cartularidade e autonomia, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor da regra contida no art. 28, da Lei nº. 10.931/04. Ainda a esse respeito, cumpre destacar que basta a juntada dos extratos bancários ou da planilha de débitos, tal como levado a efeito à Mov. 1.6, para conferir liquidez e exequibilidade ao título em que se escora a pretensão da credora, nos moldes da Lei nº. 10.931/04. 4. Desse modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta pelos executados à Mov. 127.1. 5. Fixo, a título de honorários da curadora especial nomeada (Mov. 122.1), Dra. Talita Ferreira Pereira Moia, OAB/PR 83.979, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 15/2019- PGE/SEFA montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica. Os honorários de defensoria dativa deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 6. Expeça-se certidão de honorários independentemente de nova conclusão. 7. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, cumpra-se o item “3” e seguintes da decisão inicial (Mov. 15.1). 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 16 de novembro de 2021. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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