Execução Fiscal 0004685-22.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0004685-22.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004685-22.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004685-22.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$617,56 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): JOSE CARLOS HONORATO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de “Execução fiscal” ajuizada pela Fazenda Pública, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Realizadas as diligências necessárias para satisfação do crédito, sobreveio petitório da Fazenda, visando à extinção do processo, sob o fundamento de que houve o adimplemento da dívida executiva (mov. 40.1). É o breve relato. Decido. Ante a quitação do débito executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Jandaia do Sul, 16 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

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