Execução Fiscal 0003473-34.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0003473-34.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003473-34.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003473-34.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$467,66 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): IVO ANTONIO SASSO SENTENÇA Trata-se de “Execução fiscal” ajuizada pela Fazenda Pública, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Realizadas as diligências necessárias para satisfação do crédito, sobreveio petitório da Fazenda, visando à extinção do processo, sob o fundamento de que houve o adimplemento da dívida executiva (mov. 79.1). É o breve relato. Decido. Ante a quitação do débito executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Jandaia do Sul, 16 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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