Execução Fiscal 0000670-59.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.064,97

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ

Autor

MIKE LOURENI FERNANDES

CPF

Reu

JOSé LOURENI FERNANDES

CPF

Reu

JISLEINE EING FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA AWUADA LOPES

OAB/PR 51835·CPF·Representa: Autor

FELIPE ZUCCO

CPF·Representa: Autor

SAMIRA ABDALLAH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2026, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 18:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/04/2026, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2026, 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/01/2026, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2025, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 17:41

Todas as movimentações(185)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2026, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 18:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/04/2026, 18:00

Documentos

Outros

•27/11/2025, 15:08

Outros

•02/10/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2026, 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/01/2026, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2025, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 17:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

27/11/2025, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/10/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2025, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 16:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2025, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2025, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 16:58

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

13/10/2025, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2025, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 13:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

02/10/2025, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 12:40

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/08/2025, 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/07/2025, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 13:22

JUNTADA DE CUSTAS

30/06/2025, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/06/2025, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 12:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/06/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2025, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2025, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 15:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2025, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 16:38

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 13:14

DECORRIDO PRAZO DE JISLEINE EING

11/02/2025, 00:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2025, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 13:37

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/11/2024, 18:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

28/10/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 00:33

JUNTADA DE CUSTAS

08/10/2024, 20:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 20:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 20:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/10/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 17:46

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/10/2024, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 14:05

MANDADO DEVOLVIDO

12/08/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 12:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2024, 18:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/07/2024, 21:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2024, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 15:27

MANDADO DEVOLVIDO

08/07/2024, 13:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/06/2024, 22:14

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 22:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 14:56

CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO FISCAL

27/06/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2024, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2024, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2024, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2024, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/05/2024, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/05/2024, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

25/03/2024, 18:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

25/03/2024, 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

25/03/2024, 18:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

25/03/2024, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

19/03/2024, 15:57

DEFERIDO O PEDIDO

12/03/2024, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2023, 14:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/11/2023, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2023, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 14:12

DEFERIDO O PEDIDO

03/08/2023, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2023, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

24/03/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

27/02/2023, 15:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/01/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

30/11/2022, 16:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/11/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/09/2022, 15:28

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/09/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2022, 01:07

JUNTADA DE CUSTAS

08/06/2022, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2022, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2022, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/06/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 11:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2022, 17:22

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/02/2022, 14:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/02/2022, 13:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 14:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000670-59.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-59.2021.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$2.064,97 Embargante(s): Município de Alto Paraná/PR Embargado(s): MIKE LOURENI FERNANDES DECISÃO 1. Retifique-se o povo passivo, passando a constar como executados os devedores constantes na CDA n. 31/2021 (mov. 14.2). 2. Cite-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida consubstanciada na CDA colacionada à exordial, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 2.1. A citação deverá ocorrer via postal, consoante determina o art. 8º, inciso I, da LEF. Caso reste infrutífera ou haja pedido expresso pela Fazenda Pública, expeça-se mandado para que seja cumprida por Oficial de Justiça. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 4. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/01/2022, 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/01/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/01/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2022, 12:31

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/09/2021, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2021, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2021, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2021, 16:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/05/2021, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/05/2021, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2021, 09:23

Outros

•23/06/2025, 18:32

Outros

•05/05/2025, 16:03

Outros

•04/10/2024, 16:00

Outros

•12/03/2024, 17:39

Outros

•10/11/2023, 10:37

Outros

•03/08/2023, 18:34

Outros

•23/06/2023, 18:58

Outros

•08/09/2022, 14:47

Outros

•11/01/2022, 15:14

Outros

•17/05/2021, 19:18