Ação Penal - Procedimento Sumário 0022121-32.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022121-32.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022121-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022121-32.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Preconceituosa Data da Infração: 01/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALAN MICHEL MELHADO BRUNA COSTA VASCONCELOS Réu(s): RAONY BUFALIERI DE OLIVEIRA 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Raony Bufalieri de Oliveira, pela prática, em tese, do delito de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal (mov. 78.1). A denúncia foi recebida em 29 de setembro de 2021 (mov. 91.1). A defesa do réu apresentou resposta à acusação (mov. 118.1), pugnando, em síntese, pela rejeição da denúncia, diante da ausência de justa causa para a deflagração da presente ação penal. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se com relação à preliminar arguida (mov. 121.1), ressaltando que, neste momento processual, existe lastro probatório suficiente para autorizar a deflagração da persecução criminal em Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 1. Da justa causa para deflagração da ação penal Conforme consignado alhures, a defesa do acusado Raony Bufalieri de Oliveira pugnou pela rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, por ausência de um conjunto probatório mínimo capaz de justificar a persecução penal. Primeiramente, insta mencionar que a justa causa configura condição da ação penal, sendo esta o “suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal” (LIMA DE, 2014, p. 196). Sendo assim, há a necessidade de demonstrar o fumus comissi delicti, consistente na presença da prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável, com a consequente configuração da plausibilidade do direito de punir. Ocorre que, a materialidade e os indícios de autoria, encontram-se devidamente demonstrados por meio do Boletim de Ocorrência de mov. 32.1 e do Termo Circunstanciado de movs. 32.2 e 32.3, bem como pelos depoimentos prestados em Delegacia de Polícia, conforme já analisado por este Juízo quando do recebimento da denúncia na decisão de mov. 91.1. Assim, neste momento processual, persiste tão somente uma cognição sumária, pautada em indícios de autoria e não em certeza inconteste, sendo que aqueles restaram devidamente demonstrados. Destarte, inviável, neste momento processual, absolvição sumária do réu, nos termos pleiteados por sua defesa, porquanto não evidenciada, de plano, quaisquer das hipóteses descritas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Descrevendo a denúncia fato em tese típico e havendo nos autos indícios de sua existência e autoria, impositiva a desconstituição da decisão atacada e o regular processamento do feito. Segundo o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de número 1385621, julgado pelo STJ em maio de 2015 e o entendimento consolidado na súmula 567 do STJ, a existência de sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança, por si só, não impede, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais, não sendo, assim, suficiente para a configuração do crime impossível diante da relativa inidoneidade do meio. Tampouco aplicável à espécie o princípio da insignificância ou da bagatela, haja vista que a res não possuía ínfimo valor, tanto que avaliada em R$208,20, e diante dos maus antecedentes do réu, que já cumpriu pena por roubo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076110907, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/03/2018).(TJ-RS - ACR: 70076110907 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2018) – destaquei. Sendo assim, resta inegável a existência de um lastro probatório mínimo suficiente para o oferecimento e recebimento da denúncia. 2. Das demais disposições 02. A par disso, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, pelas razões expostas, RATIFICO o recebimento da denúncia de mov. 91.1. 03. Considerando o disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao MMº Juiz Titular para audiência de instrução e julgamento. 04. Intimem-se e requisitem-se. 05. Ciência ao Ministério Público. 06. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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