Procedimento Comum Cível 0002261-47.2013.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002261-47.2013.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-47.2013.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Agências/órgãos de regulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR representado(a) por AQUILE ANDERLE Réu(s): Município de Guaporema/PR 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUAPOREMA/PR (mov. 85.1) contra a sentença de mov. 80.1, alegando que há omissão e contradição. Primeiro, porque “A r. sentença apenas e tão somente se manifestou quanto à constitucionalidade da cobrança de contribuição sindical dos servidores públicos referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e as posteriores ao ingresso da ação, limitadas até 11.11.2017, tendo se eximido de analisar a legalidade dessa cobrança, ou melhor, a sua explícita ilegalidade, matéria levantada na contestação feita pelo Município” (mov. 85.1, fl. 04) e “e flagrante na r. sentença embargada a omissão que se refere à observância dos princípios gerais de direito tributário e dos dispositivos da CLT que disciplinam a Contribuição Sindical (arts. 578 e ss.); isso porque a contestação do município apontou e questionou todas essas ilegalidades, sem que a r. sentença tenha sequer dito uma palavra sobre tais questionamentos contestados pelo Município” (mov. 85.1, fl. 06). Segundo, porque há “obscuridade/contradição que precisa ser eliminada, isso porque o Sindicato na sua inicial pleiteia no (item 2) que, “após ter efetuado os descontos da contribuição sindical, repassar diretamente para a Federação Autora o valor equivalente a 15% do montante arrecadado” (mov. 85.1, fl. 06), de modo que deve ser eliminada a contradição para “e fixar o limite do repasse em 15% do valor arrecadado em liquidação de sentença” (mov. 85.1, fl. 07). A FESMEPAR manifestou-se sobre os embargos, arguindo, preliminarmente, pela incompetência deste juízo para o conhecimento e julgamento da matéria, que seria atribuída à Justiça do Trabalho (mov. 89.1). Defendeu, ainda, que, “no que se refere a notificação pessoal do devedor, podemos afirmar que existe sim a previsão legal que obriga o empregador a proceder ao desconto e o repasse da contribuição sindical (art. 582 e 583 da CLT), inexistindo previsão legal que obrigue a notificação prévia e pessoal do devedor, pois a única exigência é a determinada pelo artigo 605 da CLT que foi cumprida pela Federação Embargada conforme comprovantes das publicações dos Editais juntadas aos autos” (mov. 89.1, fl. 14). Por fim, o embargante requereu o afastamento da preliminar, por ser questão já decidida nos autos (mov. 100.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, pois opostos na primeira oportunidade que a parte embargante teve para se manifestar sobre a decisão embargada e no prazo estabelecido no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença, consistente em omissão, pois não foi analisado o pedido de repasse do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor arrecadado para a parte autora, acrescido de correção monetária e penalidades correspondentes. Com relação aos demais pedidos do embargante, tem-se que não há vício na sentença que possa ser corrigido pela via proposta. Isso porque, ao proferir a sentença, este juízo analisou detalhadamente toda a matéria, concluindo pela procedência do pedido inicial. Conforme constou: A contribuição reclamada tem suporte nas disposições constantes dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, configurando-se irrelevante o fato do réu não ser filiado ao sindicato respectivo, bastando apenas a sua atuação profissional na categoria. E, sendo o requerido empregador, ainda que sob o regime estatutário, evidente que tem a obrigação de pagar a contribuição reclamada pela parte autora. A contribuição sindical independe da filiação ou do interesse em contribuir para a agremiação, visto que o artigo 545 da CLT menciona que outras contribuições precisam ser autorizadas pelo empregado para que o empregador desconte de seu salário, “salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessa formalidade”. A jurisprudência dominante evoluiu no sentido de distinguir a contribuição federativa prevista no art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal, da contribuição sindical estabelecida pelo art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Ressalto, ainda, ser irrelevante a ausência de obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical na legislação municipal, porquanto a matéria encontra respaldo constitucional, obrigando a todos os empregadores em nosso ordenamento jurídico, sejam eles órgãos da administração pública ou empresas do setor privado. Deste modo, não há que se falar em inexigibilidade da contribuição sindical em questão, razão pela qual a procedência da presente demanda é media de rigor. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 extinguiu a compulsoriedade da contribuição sindical (cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF em sede de ADI 5.794), de modo que a obrigação de recolhimento fica limitada até 11.11.2017, data em que entrou em vigor referido legislação. Logo, apesar do alegado pelo embargante, a matéria foi analisada integralmente e as razões de decidir foram expostas na sentença, não havendo o vício aventado, consistente na omissão com relação as teses da parte ré em contestação. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na verdade, com relação a isso, a parte embargante deseja a rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 160.328/ RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Assim, o acolhimento parcial dos declaratórios resulta impositiva. 2.1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para que passe a constar no dispositivo da sentença o seguinte: III – DISPOSITIVO Do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a (i) proceder os descontos referentes às contribuições sindicais de seus servidores públicos, que não foram quitadas, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, e ainda, as relativas aos exercícios posteriores ao ingresso desta ação, limitadas até 11.11.2017, e (ii) repassar diretamente à autora o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante arrecadado, na forma do art. 600, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafos 8° do CPC, arbitro em R$1.000,00, levando-se em conta o zelo nas peças apresentadas, mas considerando a ausência de instrução probatória. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 3. Com relação à preliminar de incompetência do juízo, considerando o disposto juntada no mov. 35.1, reconhecendo de forma definitiva a competência deste juízo para o conhecimento e julgamento da matéria, deixo de analisar o pedido de mov. 89.1. 4. Cumpra-se, no mais, a sentença consoante lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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