Ação Penal - Procedimento Sumário 0000089-51.2022.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000089-51.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000089-51.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/01/2022 Vítima(s): NATALI SANTOS DA SILVA Flagranteado(s): MARCIO FERREIRA CLAUBER DECISÃO Vistos. 1. Da prisão em flagrante e da liberdade provisória 1.1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de MARCIO FERREIRA CLAUBER, pela prática, em tese do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e manutenção da liberdade provisória mediante pagamento de fiança. DECIDO. 2. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado(a) a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso enquanto cometia o delito. Posto isso, homologo o flagrante. 3. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade, bem como possui profissão lícita e residência fixa. Por outro lado, ante as anotações criminais em desfavor do autuado, entendo pelo arbitramento da fiança de três salários mínimos R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais). 4.Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCIO FERREIRA CLAUBER, aplicando-lhe as medidas cautelares: a) fiança no valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), considerando as condições pessoais do autuado; b) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) – Iniciando-se após a regularização do atendimento do Poder Judiciário ante a epidemia de Corona Vírus, a Recomendação nº 62/2020 - CNJ e a determinação constante no Decreto Judiciário nº 161/2020 – TJPR;, e; c) a proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo (art. 319, IV, do CPP). Realizado o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo. Se o flagrado não efetuar o pagamento em cinco dias a contar do arbitramento, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Considerando a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), dispenso a realização da audiência de custódia. Registro que não há nos autos nenhum indicativo de que tenha havido abuso policial na condução da abordagem ou eventual agressão/tortura em face do Autuado, cuja verificação é o objeto central da realização da audiência de custódia. Ademais, dispensável a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão da liberdade provisória, conforme artigo 7° e seguintes, da Instrução Normativa 03/2016. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 2.1. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCIO FERREIRA CLAUBER, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.2. Cite-se a denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.3.1 Se a Ré não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, observada a lista da OAB, nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo. 2.4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, III e 603 do Código de Normas. 2.5. Atenda-se a cota retro, entretanto a juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentações de alegações finais – se for o caso na espécie. 2.6. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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