Execução Fiscal 0001569-87.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001569-87.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001569-87.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001569-87.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$773,63 Exequente(s): Município de Tapira/PR Executado(s): ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA SENTENÇA Após a arrematação do bem levado a leilão judicial, com o pagamento integral do valor da hasta pública, foi expedida carta de arrematação (mov. 167.1), com expedição, também, de alvará em favor da parte exequente (mov. 173.1). Com a satisfação integral do débito exequendo, conforme comunicado pelo Município de Tapira ao mov. 169.1 e 171.1, deu-se cumprimento ao item 7 da decisão de mov. 130.1, com intimação das Fazendas Federal e Estadual acerca do valor remanescente da arrematação (mov. 179). O Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR requereram o reconhecimento de suas preferências quanto ao crédito (mov. 184, 187 e 188). É o breve relatório. Decido. 1. Induvidosa a preferência do crédito tributário do Estado do Paraná frente ao do Município, por força do que estabelece o art. 187, parágrafo único, do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I -União; II -Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III -Municípios, conjuntamente e pró rata.Intimem-se. Diligência necessárias. Interessante registrar que o STF já reconheceu que a regra acima transcrita foi recepcionada pela Constituição de 1988: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN. 1.O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3.A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º, I, da EC n. 1/69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 608769 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02265-09 PP-01632) No entanto, o STJ decidiu, pelo regime dos recursos repetitivos, que “O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras”. O julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004; EREsp 167.381/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2002, DJ 16/09/2002; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 26/10/1998; REsp 8.338/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993) 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (Precedentes: REsp 1175518/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1122484/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1079275/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 08/10/2009; REsp 922.497/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007) 3. In casu, resta observada a referida condição à análise do concurso de preferência, porquanto incontroversa a existência de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciária. 4. O art. 187 do CTN dispõe que, verbis: "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata." 5. O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno, estabelece que: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." 6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei 6.830/80. 7. (...) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) Nesse mesmo sentido, jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI Nº 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É HIERÁRQUICA, E NÃO CRONOLÓGICA. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INVIABILIZA A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042521-41.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DE IGUAÇU. REQUERIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ DE CONCURSO DE CREDORES E ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA POR PARTE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0021944-13.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 12.02.2019) DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA E PREFERÊNCIA DE CRÉDITO SOBRE O SALDO DA ARREMATAÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM PARA QUE SE POSSIBILITE O CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ''A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva' (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/3/2005).' (AgRg no REsp 1360140/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Portanto, a partir dos entendimentos jurisprudenciais acima, tem-se que somente há concurso de credores entre os entes federativos, apto a ensejar a aplicação da ordem de preferência prevista no art. 187, parágrafo único, do CTN, quando existe execução fiscal ajuizada por todos eles em face do mesmo executado e/ou quando há penhora de todos eles sobre o mesmo bem a ser arrematado. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o Estado do Paraná não demonstrou existir execução fiscal em face do executado, ou constrição do bem arrematado em seu favor, apresentando somente a relação de dívidas de mov. 184.2. O Município de Umuarama/PR, por sua vez, embora não tenha demonstrado existir penhora sobre o bem levado a leilão em seu favor, evidenciou, ao mov. 187.2 e 188.2, existir as execuções fiscais de nº 0007993-30.2009.8.16.0173 e 0013709-52.2020.8.16.0173 ajuizadas em face do ora executado. Em face ao exposto, considerando que o direito de preferência ao recebimento de crédito só pode ser exercido quando já houver mais de uma execução fiscal e/ou constrição sobre o bem em favor de entes federativos distintos, e que, como visto, tal condição não foi demonstrada pelo Estado do Paraná, não há que se falar em concurso de credores entre os entes políticos e, muito menos, em aplicação, na hipótese em comento, da ordem de preferência do art. 187, parágrafo único, do CTN. Portanto, determino que o saldo remanescente da arrematação realizada (que, diga-se de passagem, seria devolvido ao próprio executado, caso nenhuma das Fazenda Públicas manifestasse interesse nos autos) seja utilizado para satisfação dos termos de penhora no rosto dos autos acostados ao mov. 187.2 e 188.2, em favor do Município de Umuarama/PR. 2. Dando prosseguimento ao feito, diante da inércia da Fazenda Federal (mov. 185.0) após sua intimação nos termos do item 7 da decisão de mov. 130.1, determino a liberação do valor remanescente da arrematação (mov. 179) em favor do Município de Umuarama/PR, que deverá apresentar planilha atualizada de seus créditos fiscais, conforme requerido ao mov. 187 e 188. 3. Diante da comunicação, pela parte exequente, de satisfação integral do débito exequendo, passo a proferir, desde já, a seguinte sentença (cujas determinações deverão ser cumpridas somente após o atendimento dos itens acima): 3.1. Cuida-se de execução fiscal em que a exequente informou o adimplemento integral da dívida (mov. 169.1 e 171.1), pugnando pela extinção do feito. 3.2. Assim, à vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.3. Eventuais custas processuais pela parte executada. 3.4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 3.4.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(255)