Execução Fiscal 0009438-76.2011.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 215,40

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2025, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/07/2025, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2025, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2025, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2025, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

08/07/2025, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

08/07/2025, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2025, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

04/07/2025, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 16:24

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2025, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/07/2025, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2025, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2025, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2025, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

08/07/2025, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

08/07/2025, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2025, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

04/07/2025, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 17:49

OUTRAS DECISÕES

04/06/2025, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/06/2025, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 17:47

OUTRAS DECISÕES

12/05/2025, 22:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/04/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/03/2025, 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 16:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

07/03/2025, 20:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/03/2025, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/01/2025, 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2024, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/09/2024, 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 13:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

01/08/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/08/2024, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2024, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

16/07/2024, 16:23

PROCESSO DESARQUIVADO

16/07/2024, 16:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/03/2023, 10:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Na forma do artigo 40 da Lei 6830/80, defiro o pedido de suspensão formulado pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo em questão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Não há necessidade de intimação da Fazenda em caso de suspensão por ela requerida. Transcorridos 05 (cinco) anos a partir do arquivamento dos autos em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, em 90 dias, na forma do artigo 40, §4º, da Lei 6830/80. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

02/02/2022, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/01/2022, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 12:14

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/10/2021, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 07:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/09/2021, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

27/07/2020, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2020, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLAVIO DAS CHAGAS LIMA REPRESENTADO(A) POR FORTUNATO JOSÉ GUEDES

12/02/2020, 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

28/11/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 17:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/09/2019, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2019, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2019, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/06/2019, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 15:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

14/05/2019, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2019, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 08:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/05/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2019, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2019, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2018, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2018, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

19/10/2018, 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2018, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 16:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/02/2018, 16:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2018, 16:23

MANDADO DEVOLVIDO

12/02/2018, 19:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2018, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2018, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2018, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2018, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2017, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2017, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2017, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2017, 14:22

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

01/08/2017, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2017, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2017, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2017, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2017, 13:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2017, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2017, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2017, 12:09

Documentos

OUTROS

•01/02/2022, 16:10

OUTROS

•13/01/2022, 18:00

DESPACHO

•16/07/2020, 18:18

OUTROS

•20/09/2019, 15:26

OUTROS

•03/05/2019, 17:22

OUTROS

•01/08/2017, 12:56