Procedimento Comum Cível 0002901-49.2020.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002901-49.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-49.2020.8.16.0088 Da impugnação ao valor da causa O artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, na ação de demarcação/reivindicação de ára o valor da causa será a do bem objeto do pedido. Cito o artigo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; No caso dos autos, o valor da causa será o valor venal do bem, já que corresponde o valor de mercado do imóvel. Assim, considerando que o valor venal do imóvel é de R$126.690,15 (mov. 34.3 fls. 16), correta é alteração do valor atribuído a causa. Inobstante o Município sustentar que o valor da causa deverá ser referente ao acréscimo do lote, tem-se que há como atribuir o valor da causa por mera expectativa do direito. Portanto, acolho parcialmente preliminar de impugnação ao valor da causa, devendo ser atribuído o valor de retificação valor causa. A Serventia deverá retificar o valor. Demais diligências Em análise da exordial, verifica-se que a parte autora pretende a condenação do Município de Guaratuba para realizar a correção da metragem do terreno da matrícula 35.797, para que conste o valor de 326,05 m². Na matrícula do imóvel consta a informação de que o lote mede 21,50m de frente para a Av. Curitiba, 8,50metros de fundos, lateral esquerda 24,50m e lateral direita 38m, com área de 241,40m² - confrontando com os lotes 14, 15A, 16 e 16A (mov. 1.6). No cadastro municipal consta que a metragem do imóvel é de 140,0m² (mov. 34.3). Assim, percebe-se que a correção pretendida representa acréscimo substancial da área, sendo necessário que para que o procedimento seja realizado a anuência dos confinantes, devendo ser ajuizado o procedimento administrativo prévio no qual se demonstre que os interessados concordaram com o pedido. Deve-se ver, ainda, que não se pode cumular pedido cominatório com o pedido de retificação da matrícula, que é, em última análise o pedido que consta do item 8 da petição inicial. Veja-se ainda que, inobstante a autora sustentar que no processo administrativo os confinantes tinham consentido com a retificação da metragem, os documentos de mov. 34.2/34.3 não demonstram tal situação, sequer consta o nome de cada um dos confinantes, bem como não houve pedido expresso de retificação da área, mas, tão somente, pedido de concessão de alvará de construção. Dessa forma, nos termos do artigo 10 do CPC, deverá a parte autora manifestar o interesse de agir – na modalidade adequação, já que não houve o prévio requerimento administrativo com pedido de correção da metragem. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO DE RETIFICAÇÃO RESTRITO PARA OS CASOS DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU INEXPRESSÃO DA VERDADE DO REGISTRO OU DA AVERBAÇÃO (ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA RETIFICATÓRIA COM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO E PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300674-26.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2020). Ademais, deve-se ver que, com a correção da matrícula e sua apresentação junto ao órgão municipal, certamente não haverá oposição para a retificação do cadastro. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo, deverá a parte autora juntar documentos que atestem a situação de hipossuficiência, tais como extrato de aposentadoria, declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda, declaração de próprio punho, comprovação de gastos mensais, e/ou outros documentos que entender pertinente. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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