Procedimento Comum Cível 0000092-37.2016.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000092-37.2016.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-37.2016.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DARCI DA SILVA FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o teor da decisão de mov. 162 e a requisição acostada quanto ao pagamento de mov. 178, determino a expedição de alvará. 2. Expeça-se alvará de levantamento (ofício de transferência) dos valores depositados no mov. 185, com prazo de 60 dias, em prol das partes descritas na requisição. Autorizo a imediata expedição de alvará sem o aguardo do trânsito em julgado/preclusão, uma vez que as partes foram devidamente intimadas da requisição e não apresentaram objeção dos valores requisitados. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade por força do disposto no artigo 8° do Decreto Judiciário n° 526/2021 DM TJPR, bem como a ORDEM DE SERVIÇO 02/2021 DESTE JUÍZO e a PORTARIA DE ALVARÁ. Desde já, quanto a eventual pedido sob o imposto de renda deixo de analisar uma vez que não há determinação nos autos para eventual desconto. Além disso, não cabe a este Juízo analisar matéria de questão tributária devendo a parte procurar as vias adequadas, inclusive de forma administrativa junto a instituição bancária e a Fazenda. 3. Comprovado os levantamentos dos valores nos autos, conforme o Código de Normas, não havendo necessidade de aguardar pagamento de precatório, voltem os autos para extinção por pagamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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