Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001614-38.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001614-38.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001614-38.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001614-38.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 03/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do que dispõe o artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/995. Passo, então, a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu RODRIGO DOS SANTOS pela consecução da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios com abuso de instrumentos sonoros, tipificado no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. No caso em exame, a materialidade afigura-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.2) e pelos depoimentos prestados tanto na fase policial, como em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. A responsabilidade do denunciado pela prática da contravenção penal contra o sossego alheio narrada na peça acusatória restou delineada pelas informações prestadas pelas testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e instrução processual, restando, assim, reproduzidas nos autos as circunstâncias descritas na peça inaugural. A testemunha de acusação Fabio Masatoshi Shimakawa, policial militar, disse em audiência que (seq. 112.2): “Me recordo desses fatos, nesse dia eu estava em equipe de serviço (...) e tiveram denúncias 190 informando que havia um som perturbando ali a vizinhança, não só uma ligação, várias ligações referentes a um som alto na proximidade da rua Leonardo Vilas Boas. De imediato a equipe já, via rádio, já solicitou atendimento (...) e próximo a essa rua a gente, mais ou menos acho que uma quadra assim, a gente já percebeu um som bem alto. Chegando no local ali, já visualizou um fiat uno, acho que, não me recordo, de cor branca ali com a traseira, o uno ali com o tampão aberto, com som alto e a gente já conversou com o proprietário, já se apresentou o Rodrigo como dono do veículo e a gente já consertou o som, a gente já deslocou ali para o pelotão de Andirá para a realização do termo circunstanciado e apreendemos o som (...). Ele estava confraternizando, acho que, se eu não me recordo, acho que tinha, acho que mais ou menos umas seis ou sete pessoas, eu creio que seria um aniversário, alguma comemoração mais ou menos nesse sentido, mas na hora que ele foi abordado não ofereceu resistência, conversamos e tudo e encaminhamos para o pelotão de Andirá. Então, eu não trabalho mais em Andirá, (...), a respeito dele acho que foi uma das primeiras vezes que eu atendi ocorrência com ele.” Por fim, o réu Rodrigo dos Santos, apesar de devidamente citado e intimado (seq. 110.1), não compareceu para a audiência de instrução, bem como não justificou sua ausência e, por isso, teve sua revelia decretada (seq. 112.1). Pois bem. Observa-se que as declarações prestadas pelas testemunhas expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito, tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática traduz, aos olhos do Juízo, plena credibilidade. A defesa requereu a absolvição do acusado sob o argumento de que a conduta praticada por ele é atípica, tendo em vista que, para se configurar a contravenção penal em comento, a perturbação deveria atingir o trabalho ou sossego alheios, ou seja, deveria se evidenciar a pluralidade de pessoas perturbadas, o que não teria ocorrido na presente hipótese, pois os policiais não esclareceram a quantidade de pessoas que foram atingidas. Contudo, dos autos restou esclarecido que houveram diversas denúncias no sentido de que o denunciado estava incomodando a vizinhança utilizando-se de aparelhagem de som com volume excessivamente alto em seu veículo enquanto confraternizava com outras pessoas. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais em termo circunstanciado e em Juízo, ao contrário das explanações da defesa, restaram certos e coerentes, visto que detinham fé pública e não haviam motivos para falsamente imputarem a conduta criminosa ao denunciado. Dessa forma, verificando que a exposição das testemunhas remanesceu íntegra no decurso de toda a persecução penal, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, devidamente judicializada, não havendo que se cogitar no édito absolutório. A respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada no sentido de que a palavra das testemunhas alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização da contravenção penal de perturbação do sossego alheio noticiada na peça inaugural. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APARELHO DE SOM EM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002121-35.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA FERNANDA MONTEIRO SANCHES - J. 18.11.2021) (grifei). Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente perturbou o trabalho e sossego alheios, utilizando-se de aparelhagem de som com volume excessivamente alto, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Diante da prova oral colhida, restou demonstrada a ocorrência da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Neste ponto, cumpre destacar que a contravenção penal de perturbação do sossego pretende proteger e manter a tranquilidade e o sossego das pessoas, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as testemunhas em suas declarações relataram que há metros de distância do local indicado já se era audível o som desnecessariamente elevado. O réu, por sua vez, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, bem como não justificou sua ausência, onde teve sua revelia decretada, deixando de utilizar-se do direito de interrogatório como verdadeiro meio de defesa e não trazendo a Juízo qualquer prova hábil a desconsiderar a palavra das testemunhas. Assim, apesar das alegações do nobre defensor, as palavras das testemunhas, como demonstrado linhas acima e agregadas às demais provas produzidas, assumiu sim relevante valor ao acervo probatório. Conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização do réu Rodrigo dos Santos pela prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, comprovadas suficientemente a autoria e materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado RODRIGO DOS SANTOS nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como às custas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Circunstâncias Judiciais Com relação à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica delineada nos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu possui bons antecedentes, na medida em que as informações constantes do sistema oráculo não registram sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do agente. A partir dessas premissas, impõe-se reconhecer que não há dados a desabonar a conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias não ostentam relevo no caso concreto. As consequências do delito foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. Pena base Diante disso, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a reprimenda básica no mínimo legal, a dizer, 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Agravantes e/ou Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a ser considerada na segunda etapa da individualização da pena. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. d) Pena Definitiva Queda-se definitiva, destarte, a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples, diante da ausência de causas outras a ensejar a sua modificação. e) Regime Inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, conforme dispõe artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 5h do dia seguinte, com comparecimento mensal em Juízo. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de não existir este tipo de estabelecimento penal nesta comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (LEP, art. 102); 2) exercer trabalho lícito e honesto; 3) não se ausentar dos limites territoriais desta comarca, sem prévia e expressa autorização judicial. f) Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena A pena privativa de liberdade é inferior a 04 anos, e o crime a que foi condenado o réu não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, subsumindo-se assim à hipótese do inciso I do artigo 44 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se socialmente recomendável pelo seu caráter reeducativo e por serem suficientes para reprimir a conduta ilícita por ele cometida. Assim, substituo, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima imposta por uma restritiva de direito. Desse modo, por entender como a mais recomendável ao réu, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser prestada nas condições dispostas no artigo 46 do Código Penal. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme o artigo 44 e seguintes do Código Penal, descabe na espécie a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. g) Custódia Cautelar (artigo 387, §1º do CPP) Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, não há que se falar em decretação da prisão. h) Da Reparação dos Danos (artigo 387, IV do CPP). No caso em análise, não houve durante a instrução processual, requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora nomeada em seq. 112.1 e que a causa em questão não se afigura de alta complexidade e certamente não exigiu maiores esforços intelectuais da advogada nomeada, fixo honorários advocatícios em favor da defensora Dra. VANESSA STEFANUTO em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com fundamento no item 4.3 da tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA o que faço com fundamento no art. 5º, LXXIV, e arts. 133 e 134, ambos da Constituição Federal, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente decisão como certidão de honorários à defensora, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Depois do trânsito em julgado: Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias; Comunique-se, diante do contido na Constituição Federal, artigo 15, inciso III, na forma prevista no Código de Normas; Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, em conformidade com o Código de Normas, bem como paute-se em secretaria data para realização de audiência admonitória; Cumpram-se às determinações previstas no Código de Normas; Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, 25 de janeiro de 2022. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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