Procedimento Comum Cível 0006933-14.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006933-14.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006933-14.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006933-14.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.276,00 Autor(s): MARCELO RODRIGUES SABINO Réu(s): S.L. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO RODRIGUES SABINO ajuizou esta ação de indenização por danos materiais e morais em face de S. L. COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., alegando, em síntese, que, no dia 10 de setembro de 2020, teve seu veículo furtado no interior do estacionamento do estabelecimento comercial requerido (“Supermercado Santa Lúcia”), o que lhe causou prejuízos de ordem material, posto que o utilizava para transporte de instrumentos de trabalho, e moral, já que frustrou sua viagem de lua de mel. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do bem à época (R$ 21.276,00), além de lucros cessantes de R$ 2.000,00 ao mês; e morais, estes na quantia sugerida de R$ 10.000,00. Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (mov. 01). Citado, o réu contestou. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu a ausência de prova quanto ao local do furto e a ausência de responsabilidade pelo fato. Impugnou os pedidos indenizatórios e a pretensão de inversão do ônus da prova. Pediu a extinção do processo sem exame de mérito ou a improcedência da pretensão (mov. 11). Réplica no mov. 14. A decisão saneadora de mov. 24 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. Em audiência, tomou-se o depoimento pessoal das partes, bem como procedeu-se à oitiva de testemunhas (mov. 56 e 57). Alegações finais nos mov. 59 e 62. Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa Suscitou a parte requerida a ilegitimidade ativa do autor, porque a propriedade do veículo seria de terceira pessoa, a saber, Elyseu de Abreu Souza, conforme documento de mov. 1.6. Sem razão, pois o autor era, no momento do fato, o possuidor do veículo, de forma que é legitimado para postular indenização pelos danos que suportou. Além disso, os elementos constantes dos autos dão conta de que o autor adquiriu a propriedade do bem, cuja transferência se dá com a tradição (art. 1.226, CC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FURTO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ COM A [...] (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1243055-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 30.07.2015). Rejeito a preliminar. Responsabilidade civil De início, assinale-se que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), uma vez que atua na atividade de comercialização de produtos, enquanto que o autor se caracteriza como consumidor (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatário final destes mesmos produtos. Diante disso, constata-se a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, responsabilidade esta excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, CDC). Neste contexto, não há dúvidas de que a responsabilidade do réu estende-se ao estacionamento por ele oferecido, ainda que de forma graciosa, o que, a toda evidência, incrementa sua atividade comercial, de forma que fica ele responsável pelo dever de guarda e vigilância dos bens ali depositados, nos termos da Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 130/STJ. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Com efeito, "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ" (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). No caso em comento, restou demonstrado que o veículo do autor foi furtado nas dependências do supermercado requerido, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4 e nota fiscal de mov. 1.5. Conquanto o boletim de ocorrência possua presunção relativa de veracidade, o requerido não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Desta forma, estabelecida a responsabilidade do réu, restando a analisar dos danos indenizáveis. Danos materiais Conforme pacífica e reiterada jurisprudência, os danos materiais não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação. No caso em tela, restou demonstrado que o veículo do autor foi furtado no estacionamento do estabelecimento requerido, devendo este ser condenado ao pagamento de indenização no valor correspondente ao bem. A propósito, sabe-se que a conhecida Tabela Fipe expressa os preços médios de veículo, devendo ser acatado o valor por ela indicado à época do furto (setembro/2020), que, à vista do bem em questão (GM/Brasinca CD 4.0 Diesel ano/modelo 1988), é de R$ 21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais) (disponível em: https://veiculos.fipe.org.br/). Referida quantia deve ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, índice oficialmente adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e que melhor reflete a realidade inflacionária, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 405, CC), ambos contados desde a data o evento danoso (10.09.2020). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE [...] MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE GUARDA - SÚMULA 130 DO STJ - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - VALOR DO VEÍCULO - TABELA FIPE - INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – [...] (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1243055-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 30.07.2015). A pretensão de indenização por lucros cessantes, porém, não comporta acolhimento. Isso porque não restou demonstrado que, em razão do furto ocorrido, o autor deixou de auferir renda com o seu trabalho. Veja-se que o informante Valdecir Sabino contou que, a despeito do furto, o autor continuou trabalhando, embora com dificuldades (mov. 56.1, a partir de 18 minutos e 15 segundos). Não foi demonstrado nos autos qualquer perda de rendimento do autor ocorrida em razão do acontecimento, certo que, como já assinalado, o dano material deve ser comprovado. Ante o exposto, improcede a pretensão de indenização por lucros cessantes. Danos morais No que tange à reparação por dano moral, cediço que a lesão deve ultrapassar os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, produzidos por corriqueiros transtornos ou inconvenientes, aos quais todos estão sujeitos. No caso em análise, a jurisprudência entende que, frustrada a expectativa de segurança do cliente, que é surpreendido com desaparecimento do veículo ao retornar ao estacionamento, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, pois presumível o abalo à esfera pessoal da vítima. A respeito, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO E BENS PESSOAIS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. [...] 4. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CLIENTE. FURTO DE BENS PESSOAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. [...] (TJPR – 9ª C.Cível – 0022116-49.2018.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech – J. 27.09.2020, DJ. 29.09.2020). E ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ROUBO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO – NÃO RECONHECIMENTO – CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VERIFICAÇÃO – DEVER DE PROPICIAR A SEUS CLIENTES INTEGRAL SEGURANÇA EM ÁREA DE SEU DOMÍNIO – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – POSSIBILIDADE, IN CASU – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE – ‘DAMNUM IN RE IPSA’, NA ESPÉCIE - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; II - Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie; III - Por se estar diante da figura do damnum in re ipsa, ou seja, a configuração do dano está ínsita à própria eclosão do fato pernicioso, despicienda a comprovação do dano. IV - A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido (REsp 582.047/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/08/2009). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio. Sopesadas as circunstâncias acima, sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-os de condutas semelhantes no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente a fixação da indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A importância deve ser atualizada pea méia entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos materiais, no montante de R$ 21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais), e morais, estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos assinalados no corpo da presente decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Caberá à parte autora arcar com 30% das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto ao réu competirá os 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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