Procedimento Comum Cível 0058369-26.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058369-26.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058369-26.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058369-26.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): REAL GRILL RESTAURANTE LTDA - ME Réu(s): VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Trata-se de embargos de declaração (seq. 110.1) manejados contra sentença proferida nestes autos (seq. 96.1), alegando, em síntese, a existência de omissão na referida decisão. É a resenha. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Todavia, tenho que não houve omissão na decisão recorrida. Foi oportunizado à parte proceder ao recolhimento por mais de uma vez, inclusive de forma parcelada. Apesar disso, deixou o prazo transcorrer sem dar atendimento à determinação judicial. Não bastasse, qualquer pretensão de alteração na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada prevista na lei de processo, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Por estes motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração opostos pelo autor, tendo em vista que não implementada nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058369-26.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058369-26.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): REAL GRILL RESTAURANTE LTDA - ME Réu(s): VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA c/c REVISIONAL DE ALUGUEL apresentada por REAL GRILL RESTAURANTE LTDA-ME em face de VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EPARTICIPAÇÕES LTDA todos devidamente qualificados. Nos autos em apenso, o juízo entendeu por bem revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita da autora, deliberação que por óbvio atinge estes autos. A parte autora foi intimada por duas vezes para promover o recolhimento das custas iniciais, sendo inclusive concedido o parcelamento pelo juízo (mov. 89) mas apesar de devidamente intimada, não efetuou o pagamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. Apesar de devidamente intimada para recolher as custas iniciais, a parte autora optou por se manter interte, de modo que não há outro caminho senão pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CPC. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 102, parágrafo único c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO REATIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(145)