Execução de Título Extrajudicial 0000167-55.2022.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000167-55.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000167-55.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.970,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DANILO DEL ANHOL Vistos para decisão 1. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a constituição do devedor em mora, juntando Aviso de Recebimento direcionado ao endereço do contrato. Ressalte-se que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69 (“a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”), para a constituição em mora é exigido o efetivo conhecimento do devedor da pretensão de cobrança, ainda que não seja a notificação recebida pelo próprio devedor, bastando a comprovação de recebimento no endereço declinado no contrato. No sistema adotado pela parte autora (notificação encaminhada por e-mail registrado) não há como se aferir se houve, de fato, consumação do objetivo pretendido, ou seja, não é possível aferir se chegou ao conhecimento do réu a existência da notificação encaminhada. Neste sentido vale trazer os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso idêntico; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO – INVALIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MORA NÃO COMPROVADA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA AÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003888-77.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021) Assim, rejeito a comprovação da mora pela notificação via e-mail que acompanha a inicial e determino que a parte autora comprove a comunicação do réu por meio legalmente válido, a fim de viabilizar a apreciação do pedido liminar. 2. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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