Execução de Título Extrajudicial 0000052-09.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000052-09.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000052-09.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.182,44 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): TIAGO MARTINS FERREIRA Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, considerando que o pedido atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 3º "caput" do Decreto-Lei nº 911/69, mediante a comprovação do inadimplemento e constituição em mora do devedor, conforme documentos anexados à inicial, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada e DETERMINO a busca e apreensão do bem descrito na inicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do autor ou de terceira pessoa por ele indicada, que ficará na condição de fiel depositário. No mesmo ato, CITE-SE à parte ré para, em 15 dias apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §3º do Decreto–Lei nº 911/69, advertindo-se que poderá pagar, no prazo de 05 dias, a integralidade da dívida remanescente constituída em parcelas vencidas e vincendas - conforme apresentado na petição inicial -, podendo serem incluídas as demais verbas previstas no artigo 2º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorridos 05 dias da apreensão do bem, a propriedade e a posse plena e exclusiva consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§1º e 2º). CUMPRA-SE o disposto no Anexo XIII, artigo 4º, inciso II da Portaria nº 01/2019, inserindo-se a restrição do veículo no Sistema RENAJUD, e posterior retirada após o cumprimento efetivo da busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto Lei nº 911/69. Conforme disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas, podendo as citações, intimações e penhoras serem realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado dispositivo legal, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. Ainda, sendo necessário, fica autorizada a utilização de força policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Por fim, quanto ao pedido de segredo de justiça formulado pela autora, tem-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses legais em que se excepcionam a publicidade dos atos processais, ou seja, não há direitos ligados à intimidade das partes, ou mesmo interesse público e/ou social a ser preservado. Ademais, tem-se apenas o interesse particular da parte autora em assegurar o sigilo da demanda em desfavor do próprio réu, fato este que não possui o condão excepcionar o regramento disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO a tramitação do processo sob segredo de justiça. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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