Cumprimento de sentença 0002165-20.2016.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002165-20.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S/A, ADRIANO PEREIRA DA SILVA, FRANCIELE PEREIRA DA SILVA e AGNALDO PEREIRA DA SILVA. Relatora: Juíza subs. 2º grau ana paula kaled accioly rodrigues da costa (Em subst. ao Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea). DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de BUSCA E APREENSÃO – PLEITO DE omissão no acordão embargado QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL – RECURSO INTEMPESTIVO – ART. 1023. CPC - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embargante: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA e Embargados: BANCO BRADESCO S/A e outros. Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002165-20.2016.8.16.0137 ED 2 DA 18ª VARA CÍVEL. VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº 0002165-20.2016.8.16.0137 ED 2, da 18ª Câmara Cível, em que é Cuida-se de Embargos de Declaração interposto em face acórdão (169.1) integralizado pela decisão de mov. 184.1 prolatado em sede de apelação, no qual restou conhecido e rejeitado o recurso interposto pelo Embargante, sob os seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. Caso existam custas pendentes, são devidas pela parte autora. 5. Determino a devolução do veículo apreendido no mov. 24.1, pois inexistem motivos para que o bem continue apreendido, mormente porque com esta decisão o feito foi extinto.” 169.1 – PROJUDI. Inconformado, a embargante opôs os Embargos de Declaração requerendo a reforma da decisão embargada, alegando em síntese da omissão da sentença em relação à fixação da verba honorária devida ao patrono da parte adversa. Sustenta que a sentença foi omissa, visto que, contrariou os artigos; 85, §14 do CPC, assim como, o art. 22 da Lei 8.906/94. Aduz, que embora extinto o processo sem julgamento de mérito aplica-se o principio da causalidade, ou seja, são devidos os honorários pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Dessa forma, requer o acolhimento do presente recurso seja conhecido e provido, a fim de ser suprida a omissão verificadas no r. acordão, para o fim fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa/vencedora. A parte embargada foi devidamente intimada, momento no qual, pugnou pelo desprovimento do presente recurso (16.1). Após, os autos vieram os autos conclusos para esta relatora substituta. É o relatório. II – Da análise dos autos, vislumbra-se que o presente Embargos de Declaração não comporta conhecimento. Explico. A sistemática insculpida no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 932, III, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Pois bem. Depreende-se dos autos que a decisão do ED 1 foi proferida em 20/09/2021, com intimação da embargante em 20/09/2021 e com sua respetiva leitura da intimação ocorreu no dia 01/10/2021 e interposição do presente recurso no dia 25/10/2021. O art. 1.023, em conjunto com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição do recurso de embargos de declaração, contados da data da intimação da decisão. Portanto, o presente recurso se demonstra intempestivo, visto que de acordo com o art. 1.023, o prazo para interposição de recurso se conta da data em que os advogados são intimados da decisão, com o prazo de 05 (cinco) dias para sua realização. Sendo assim, o erro crasso na interposição do ED 2 não pode ser escusável, já que foi realizado fora do prazo recursal. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1137887-7/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unânime - J. 28.10.2015) Dessa forma, uma vez que constatada a perda superveniente do objeto recursal, implicará diretamente na extinção do procedimento recursal, sem resolução do mérito, a ser conhecido por esta Relatora, podendo ser realizada por decisão monocrática do Relator, conforme dispõe artigo 932, III do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX do RITJPR. III - Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, consequentemente julgando extinto o procedimento recursal, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 932, III do Código de Processo Civil. III - Pelo exposto, diante da inexistência dos vícios apontados, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. IV - Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Juíza Subst. 2º Grau

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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