Cumprimento de sentença 0000732-28.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000732-28.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-28.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$21.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDIA LUCIANA DA ROCHA Polo Passivo(s): ANDERSON CARLOS GAVIM Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja determinada a suspensão e o cancelamento das cobranças das seis parcelas remanescentes do contrato firmado entre as partes. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. Isso porque os fatos que ensejaram o desacordo comercial são controvertidos, sendo necessário permitir o contraditório e dilatar a produção de provas. Ademais, por ora não houve demonstração de concreto perigo de dano à postulante ou ao resultado útil do processo que justifique a imediata intervenção judicial. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(109)