Cumprimento de sentença 0000697-68.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000697-68.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0000697-68.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): DIEGO DE FRANÇA GUILHERME Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. CHAMA NO BAR E RESTAURANTE EIRELI Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que o Autor seja nomeado fiel depositário do veículo apreendido nos autos nº 187-55.2022.8.16.0021, ou para que seja determinado que o bem em questão permaneça em depósito judicial até o final daquele processo. Ocorre que tais pedidos são processualmente inadequados, faltando ao Reclamante interesse de agir quanto a eles. Isso porque devem ser formulados no bojo dos próprios autos nos quais o automóvel foi aprendido, isto é, no feito nº 187-55.2022.8.16.0021, não havendo qualquer necessidade/utilidade de ajuizamento de demanda autônoma para que sejam apreciados. Até porque este Juízo não tem competência para decidir questões afetas a processos que não tramitam perante esta serventia. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a inadequação dos pedidos. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CHAMA NO BAR E RESTAURANTE EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DE FRANÇA GUILHERME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DE FRANÇA GUILHERME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)