Execução Fiscal 0002759-79.2017.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0002759-79.2017.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002759-79.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002759-79.2017.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$539,50 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): MERCANTRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE ARAPOTI, com o fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional requereu, no mov. 57.1, a inclusão no polo passivo da presente demanda do(s) sócio(s)-administrador(es) da sociedade empresária, ora executada, João Carlos Lopes (CPF n. 606.073.789-72), sob a alegação de que houve dissolução irregular da sociedade executada. É a síntese do necessário. Decido. 2. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada tal responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de início de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face dos sócios (artigo 4º, inciso V, da LEF e artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional), porquanto houve o descumprimento da norma inserta no artigo 1.036 do Código Civil. Sobre o tema, neste mesmo sentido a redação da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse contexto presume-se que houve a dissolução irregular da sociedade, conforme a certidão de evento 50.48 exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, informando a inatividade da parte executada, ou seja, encerrou as suas atividades sem regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, permitindo, portanto, a responsabilização pessoal do(s) sócio(s) da executada. De igual modo, é irrelevante o sobrestamento do feito em relação às decisões proferidas em Propostas de Afetação nos Recursos Especiais n.º 1.645.333/SP, n.º 1.645.281 e n.º 1.643.944, delimitados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, todos de relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Isto porque, o exequente destacou que a pessoa indicada sempre figurou como sócio administrador da sociedade empresaria executada. Em caso semelhante, a Dra. Ângela Maria Machado Costa - Juíza Substituta de 2º Grau, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0073866-25.2020.8.16.0000, destacou “a irrelevância do sobrestamento do feito considerando que os sócios ao quais o agravante pretende redirecionar a execução foram sócios-administradores tanto à época da dissolução irregular da sociedade empresária, bem como à época do fato gerador da obrigação tributária”. Desse modo, DEFIRO a inclusão do Sócio Administrador João Carlos Lopes (CPF n. 606.073.789-72), no polo passivo da presente demanda, devendo o cartório comunicar o distribuidor e retificar a autuação da presente execução. Para tanto, promova a Secretaria as anotações necessárias junto ao Sistema Projudi. 3. Cite-se o sócio administrador na forma requerida pela parte exequente, no endereço indicado no mov. 57.1. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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