Execução Fiscal 0003044-09.2016.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0003044-09.2016.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003044-09.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0003044-09.2016.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.522,05 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): Labocrem Brasil Alimentos LTDA DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE ARAPOTI, com o fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional requereu, no mov. 109.1, a inclusão no polo passivo da presente demanda do(s) sócio(s)-administrador(es) da sociedade empresária, ora executada, Reinaldo Ramos Batista (CPF n. 468.873.269-49), sob a alegação de que houve dissolução irregular da sociedade executada. É a síntese do necessário. Decido. 2. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada tal responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de início de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face dos sócios (artigo 4º, inciso V, da LEF e artigo 124. Inciso I, do Código Tributário Nacional), porquanto houve o descumprimento da norma inserta no artigo 1.036 do Código Civil. Sobre o tema, neste mesmo sentido a redação da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse contexto presume-se que houve a dissolução irregular da sociedade, ou seja, encerrou as suas atividades sem regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, permitindo, portanto, a responsabilização pessoal do(s) sócio(s) da executada. De igual modo, é irrelevante o sobrestamento do feito em relação às decisões proferidas em Propostas de Afetação nos Recursos Especiais n.º 1.645.333/SP, n.º 1.645.281 e n.º 1.643.944, delimitados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, todos de relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Isto porque, o exequente destacou que a pessoa indicada sempre figurou como sócio administrador da sociedade empresaria executada. Em caso semelhante, a Dra. Ângela Maria Machado Costa - Juíza Substituta de 2º Grau, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0073866-25.2020.8.16.0000, destacou “a irrelevância do sobrestamento do feito considerando que os sócios ao quais o agravante pretende redirecionar a execução foram sócios-administradores tanto à época da dissolução irregular da sociedade empresária, bem como à época do fato gerador da obrigação tributária”. Desse modo, DEFIRO a inclusão do Sócio Administrador Reinaldo Ramos Batista (CPF n. 468.873.269-49), no polo passivo da presente demanda, devendo o cartório comunicar o distribuidor e retificar a autuação da presente execução. Para tanto, promova a Secretaria as anotações necessárias junto ao Sistema Projudi. 3. Cite-se o sócio administrador na forma requerida pela parte exequente, no endereço indicado no mov. 109.1. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(166)

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